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A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou em relação ao seu entendimento de inconstitucionalidade à formação obrigatória para Técnico Judiciário ser de nível superior, algo que impacta concursos de tribunais.
Em documento, publicado nesta quinta (03), o Ministro e relator Cristiano Zanin concorda com a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Dessa forma, Zanin confirmou que o assunto será debatido em plenário livre do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ocasião, a PGR abriu suas Ações e encaminhou ao STF. Os processos envolvem o compromisso com a constituição brasileira e são contra o curso superior para cargos de técnico para tribunais.
A ADI 7709 questiona dispositivos da Lei 14.456/2022 que passaram a exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura de técnico judiciário da União.
Na ADI 7710, o objeto são dispositivos da Lei 14.591/2023, que elevam o requisito de escolaridade para ingresso nos cargos de técnico do MPU e de técnico do Conselho Nacional do Ministério Público de nível médio para superior.
Senado defendeu nível superior para técnicos
A exigência de nível superior para o Técnico Judiciário em concursos públicos da Justiça Federal foi debatido no Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos do Senado Federal, que manifestou-se favorável. Veja a manifestação do Senado Federal:
Quer saber mais informações sobre novos concursos públicos para tribunais, além da AGU sendo a favor das ações que levam os cargos de técnico ao nível médio, veja logo abaixo:
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