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Neste artigo você encontrará um resumo do tópico “A Reforma Psiquiátrica e Políticas de Saúde Mental no Brasil”, que consta na parte de conhecimentos específicos para o cargo de Assistente Social.
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Reforma Psiquiátrica e Saúde Mental
Em primeiro lugar, vamos falar sobre a Reforma Psiquiátrica e a sua ligação com a Política de Saúde Mental. O processo de Reforma Psiquiátrica teve início com o movimento da Luta Antimanicomial, na Itália, em meados do século XX.
Tal movimento caracteriza-se pela crítica e transformação do tratamento e das instituições psiquiátricas e pela defesa dos direitos humanos e resgate da cidadania.
Outrossim, vale destacar que o objetivo desse movimento era a modificação do sistema de tratamento clínico da doença mental. O que se buscava era abolir a internação como forma de exclusão social.
Dessa forma, esse modelo propõe a substituição dos hospitais psiquiátricos por uma rede de serviços territoriais de atenção psicossocial. Isso geraria a integração das pessoas que sofrem com acometimentos mentais à comunidade.
Como uma consequência da Reforma Psiquiátrica, a ideia central para modelos de atenção à saúde à pessoa com transtornos mentais passou a ser a preservação dos seus direitos humanos. Isso favorecia o pleno exercício da cidadania por parte desses indivíduos.
Processo de desinstitucionalização e Políticas de Saúde Mental
Ademais, é necessário ressaltar que um dos pontos mais importantes do movimento de luta antimanicomial foi o processo de desinstitucionalização da pessoa em sofrimento psíquico. Desse modo, as políticas públicas que foram sendo construídas visavam readequar o modelo assistencial. Nesse novo modelo, a cidadania, os direitos, as aspirações, a reabilitação psicossocial e a (re) inserção na comunidade passam a ser objetos da atenção em saúde mental.
Portanto, de acordo com o modelo proposto, os usuários do serviço de saúde mental passaram a receber estímulos para participarem ativamente das ações de sua comunidade.
Além disso, houve incentivos à formação de redes para o desenvolvimento de outras políticas públicas essenciais. O objetivo era garantir a esses indivíduos o acesso à educação, ao trabalho, à cultura e à moradia.
Podemos pensar então que a desinstitucionalização é o processo de saída de “moradores” dos antigos manicômios e a sua consequente reinserção em seus territórios originais.
Então, pela sua importância, a Reforma Psiquiátrica inspirou a formulação de uma Política Nacional de Saúde Mental (PNSM), que estabeleceu diretrizes para o atendimento de pessoas com diferentes condições psiquiátricas.
Outrossim, na rede pública, os cuidados em Saúde Mental obedecem aos preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como: integralidade da atenção, humanização, continuidade de cuidado, entre outros.
Lei n°10.216/2001 (Lei Paulo Delgado)
Apesar de ter de ter se iniciado em 1980, foi apenas em 2001, com a aprovação de Lei n° 10.216, que a Reforma Psiquiátrica de fato se consolidou.
Veja abaixo a imagem do PDF do Estratégia Concursos que aborda essa temática:
Dessa forma, a referida lei, também conhecida como Lei Paulo Delgado, instituiu os direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionou o modelo assistencial em saúde mental.
Vejamos alguns dos pontos mais importantes desse texto legal.
Garantia de direitos após a reforma psiquiátrica
O art. 1° da Lei postula que os direitos e a proteção das pessoas que sofrem com algum tipo de transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação.
Direitos elencados previstos na Lei
O artigo 2°, por sua vez, explicita quais são os direitos da pessoa portadora de transtorno mental. Vejamos quais são eles:
- ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
- ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
- ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
- ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
- ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
- ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
- receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
- ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
- ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Responsabilidade do Estado na Política de Saúde Mental
Outro aspecto importante que normativo legal traz é o de que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
Além disso, seguindo a lógica da desinstitucionalização, o dispositivo legal deixa bem claro que a internação, em qualquer de suas modalidades, só poderá ocorrer quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes.
Internação Psiquiátrica
De acordo com a lei, a internação hospitalar só ocorrerá mediante laudo médico que caracterize os seus motivos.
Conforme o texto legal, são tipos de internação hospitalar:
- Internação voluntária: aquela que ocorre com o consentimento do usuário;
- Internação involuntária: aquela que ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
- Internação compulsória: aquela que ocorre por determinação da Justiça
O texto da lei enfatiza no artigo 7° que a pessoa que solicita voluntariamente a sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Do mesmo modo, de acordo o seu parágrafo único, o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
Para finalizar…
Após esse resumo sobre o tópico “Reforma Psiquiátrica e Políticas de Saúde Mental” podemos perceber que esse tema apresenta relevância estratégica para a sua prova. Lembre-se de que a IBFC é uma banca bastante objetiva e, no que diz respeito a leis e outras normativas, ela costuma cobrar a literalidade do dispositivo legal.
No que tange à Lei 10.216/2001, o ponto que mais costuma cair em provas de concurso diz respeito aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental. Desse modo, memorize esses direitos e resolva muitas questões da banca.
Outro ponto passível de cobrança é o que trata dos tipos de internação. Não é um tópico difícil, mas fique atento à diferença entre internação involuntária e compulsória, pois as bancas costumam trocar os conceitos. Também é necessário que você resolva muitas questões para consolidar o aprendizado sobre o assunto.
Sobre isso, você já sabe que o Estratégia dispõe de um Sistema de Questões que poderá ser um diferencial na sua preparação. Então, conheça a nossa plataforma de questões e se familiarize com as assertivas da banca IBFC.
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Créditos:
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