Fique por dentro - Resumo de Contratos Administrativos para o TCE-SP

LIBERADO O CUPOM GRAN CURSOS!

Acesse também o material de estudo!

Neste artigo, faremos uma explanação dos tópicos mais importantes de “Resumo de Contratos”, assunto praticamente certo de ser cobrado no próximo concurso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que já formou comissão organizadora do próximo certame e deve publicar edital no final de 2024.

Resumo de Contratos: Características dos Contratos Administrativos

São características dos contratos administrativos:

a) presença da administração como poder público;
b) finalidade pública;
c) obediência à forma prescrita em lei (em regra, são formais);
d) seguem procedimento legal, como a prévia licitação (em regra);
e) mutabilidade;
f) natureza de contrato de adesão;
g) natureza intuitu personae;
h) presença de cláusulas exorbitantes.

Casos em que a substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis é possível

Nos casos a seguir listados, a substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis é permitida:

a) dispensa de licitação em razão de valor (R$ 108.040,82 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e R$ 54.020,41 no caso de outros serviços e compras);
b) compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações
futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Contrato Verbal

Em regra, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração. Porém, admite-se contrato verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.804,08.

Resumo de Contratos: Publicidade

A regra é a publicidade dos contratos, mas o sigilo é admitido, quando imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.

Outrossim, a divulgação dos contratos e de seus aditamentos deverá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para a sua eficácia.

A divulgação do contrato e de seus aditamentos no PNCP deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados
da data de sua assinatura:

c) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
d) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

No caso de obras, além da publicação dos contratos e dos aditamentos, a Lei de Licitações também exige outras divulgações específicas. No entanto, essas informações podem ser disponibilizadas em “sítio eletrônico oficial”, não sendo necessário que sejam publicadas no PNCP.

Assim, no caso de obras, a administração divulgará em sítio eletrônico oficial:

a) em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços
unitários e totais que contratar; e

b) em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e
os preços praticados.

Resumo de Contratos: Cláusulas Necessárias

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I – o objeto e seus elementos característicos;

II – a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;

III – a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;

IV – o regime de execução ou a forma de fornecimento;

V – o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

VI – os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;

VII – os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;

VIII – o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

IX – a matriz de risco, quando for o caso;

X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;

XI – o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;

XII – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;

XIII – o prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

XIV – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;