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As provas objetivas do concurso do concurso Concurso Público Unificado da Justiça Eleitoral (TSE Unificado), foram aplicadas no último domingo (8/12) e aqui você poderá conferir as sugestões de recursos para o cargo de Analista Judiciário – Tecnologia da Informação.

Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estratégia Concursos com base neste caderno.

Lembre-se que o recurso é individual e a cópia pode resultar na anulação da sua interposição. Confira as sugestões na transcrição logo abaixo!

Possíveis recursos

• CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
• QUESTÃO: 36
• GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: CORRETO
• GABARITO PRETENDIDO: ANULAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO:

A despeito do gabarito preliminar, é forçoso reconhecer que, embora nas condutas omissivas seja possível a caracterização do abuso de poder, o silêncio administrativo não gera ato administrativo, como regra geral, a ser atingido.

Então, entende-se que o item se equivoca ao afirmar que, na omissão, a ilicitude atinge o ato, na medida em que não haveria ato a ser atingido.

Cito, a título de exemplo, as lições de Celso Antonio Bandeira de Mello (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 413), para quem o silêncio consistiria, como regra geral, em um FATO administrativo, e não ato.

Assim, solicita-se a alteração do gabarito ou, até mesmo, a anulação do item.

• CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
• QUESTÃO: 46
• GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: CORRETO
• GABARITO PRETENDIDO: ERRADO

FUNDAMENTAÇÃO:

Com vênias ao gabarito preliminar, há que se ressaltar que a doutrina diferencia a omissão estatal em própria (ou específica) e imprópria (ou geral), para fins de responsabilização civil do Estado.

Partindo desta premissa doutrinária, a afirmação contida no item somente estaria correta se fosse desconsiderada a omissão estatal imprópria, para a qual aplica-se a responsabilidade subjetiva do Estado.
Portanto, como regra geral, tratando-se de omissão estatal, sua responsabilidade civil será subjetiva, fundamentada na teoria da culpa administrativa (também chamada de culpa anônima).

Nos casos em que há um dever específico atribuído ao Estado e este o descumpre, aí aplicar-se-ia a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Assim, a assertiva equivoca-se ao afirmar genericamente que só há omissão geradora de responsabilidade estatal quando houver dever jurídico específico de agir a ser violado.

• CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
• QUESTÃO: 119
• GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: CORRETO
• GABARITO PRETENDIDO: ERRADO

FUNDAMENTAÇÃO:

Recurso contra o gabarito da questão 119, referente ao domínio do COBIT que trata da utilização eficaz dos ativos de dados críticos. Conforme exposto na questão, foi atribuído como correto o entendimento de que esse domínio engloba todo o ciclo de vida dos dados, desde a criação até a entrega, manutenção e arquivamento. Contudo, com base na análise técnica do framework COBIT, o gabarito é equivocado.

O principal ponto de discordância reside na identificação do domínio que abrange as atividades relacionadas à gestão eficaz dos ativos de dados críticos no ciclo de vida dos dados. No COBIT, esse escopo está claramente vinculado ao objetivo APO14 – Dados Gerenciados.

Fundamentação Técnica:

Definição do APO14 no COBIT: O objetivo APO14 aborda especificamente a gestão dos dados corporativos, promovendo a utilização eficaz e eficiente dos dados como ativos corporativos críticos. Isso inclui a governança, controle e gerenciamento em todo o ciclo de vida dos dados, abrangendo criação, manutenção, utilização, retenção e descarte.

Ciclo de Vida dos Dados: O APO14 detalha os processos relacionados ao ciclo de vida dos dados, integrando a gestão de metadados, qualidade dos dados, segurança e alinhamento estratégico das informações. Esse objetivo também é responsável por definir políticas e diretrizes que assegurem o uso responsável dos dados corporativos.

Classificação no COBIT:Diferentemente do que a questão sugere, outros objetivos ou domínios do COBIT, como os processos de entrega, serviço ou suporte, não possuem responsabilidade exclusiva sobre a gestão dos ativos de dados críticos ao longo de todo o ciclo de vida. Essa atribuição é central ao APO14.

Conclusão: Dado que a descrição apresentada na questão corresponde precisamente ao escopo do APO14 no COBIT, o gabarito deve ser corrigido para “Errado”, pois não há suporte técnico no framework para afirmar que qualquer outro domínio seja responsável por tal atribuição.

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