Fique por dentro – Direitos e garantias de crianças e adolescentes para o TJRO

Neste artigo você encontrará um resumo dos direitos e garantias de crianças e adolescentes que constam na Lei nº 13.431/2017 para o concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ RO).

Olá, concurseiro! Tudo bem com você? Estudando muito para o concurso do Tribunal de Justiça de Rondônia? Esperamos que sim, pois esse concurso é uma excelente oportunidade para ingressar no serviço público.

Para auxiliar você nessa missão, elaboramos um resumo acerca da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.  Elaboramos este resumo que ajudará você a memorizar conceitos importantes acerca desse assunto que são recorrentes em provas de concurso.

Além disso, lembre-se de que resumos são uma excelente ferramenta para revisar tópicos importantes para a prova.

Desse modo, atente-se aos destaques deste material, pois eles evidenciam pontos relevantes para o seu certame.

O edital do TJ-RO

Primeiramente, vamos fazer uma breve análise do edital do TJ-RO para que você possa estar por dentro dos aspectos mais significativos dele.

Em primeiro lugar, convém destacar que a banca organizadora será o Instituto Consulplan. Essa é uma informação de suma importância, pois é a partir do perfil da banca que você direcionará o seu estudo, pois é necessário responder muitas questões do Instituto Consulplan para verificar como ele cobra determinado assunto.

Em segundo lugar, vale enfatizar que a prova tem data prevista para o dia 02 de fevereiro de 2025. Desse modo, temos um tempo razoável até a prova para afinar os estudos e acertar muitas questões.

Outrossim, a remuneração do cargo de Analista é outro ponto que merece destaque: R$ 10.959,82. Atrativa, não é mesmo? Então, fique aqui conosco e vamos ao estudo.

Considerações iniciais

Primeiramente, vale ressaltar que a Lei nº 13.431/2017 visa normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Além disso, a lei cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

Direitos e Garantias

A referida lei, em seu Título II, vai tratar dos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente e traz um rol de direitos que podem cair em sua prova. Portanto, fique atento ao conteúdo a seguir.

Conforme o artigo 5º da lei, são direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente os elencados a seguir.

Direitos e garantias fundamentais da criança e adolescente

I – receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II – receber tratamento digno e abrangente;

III – ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência;

IV – receber proteção contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes legais;

V – receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer procedimento a que seja submetido;

VI – ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio;

VII – receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo;

VIII – ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções;

IX – ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possível;

X – ter segurança, com avaliação contínua sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras formas de violência;

XI – receber assistência de profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial;

XII – ser reparado quando seus direitos forem violados;

XIII – conviver em família e em comunidade;

XIV – ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal;

XV – prestar declarações em formato adaptado à criança e ao adolescente com deficiência ou em idioma diverso do português.

Outros aspectos importantes

A Lei nº 13.431/2017, no que diz respeito aos direitos e garantias de crianças a adolescentes, alguns outros aspectos que merecem consideração e atenção.

Outrossim, a lei, em seu parágrafo único preceitua que, no caso de depoimento especial, será realizado entre os profissionais especializados e o juízo.

Ademais, a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência possuem o direito de pleitear por meio do seu representando legal, medidas protetivas contra o autor da violência.

Para finalizar

Por fim, lembre-se de que o Concurso do TJ-RO é uma excelente oportunidade para que você consiga ingressar na esfera do Poder Judiciário. Outrossim, os concursos no âmbito da Justiça oferecem excelentes remunerações. Portanto, esforce-se e se debruce nos estudos para alcançar o tão sonhado cargo público.

Enquanto isso, nós do Estratégia Concursos buscaremos facilitar a sua caminhada rumo a esse objetivo. Se você ainda não conhece os nossos cursos, clique aqui e encontre o curso que atenderá às suas necessidades.

Outrossim, é necessário que você responda muitas questões do Instituto Consulplan, pois, somente assim, você conhecerá o perfil da banca e perceberá como ela cobra os assuntos dispostos no conteúdo programático do seu edital. Conheça a nossa plataforma de questões e aproveite essa grande oportunidade.

Finalmente, não deixe de acompanhar e ficar por dentro do que acontece no mundo dos concursos.

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