Fique por dentro – Conceitos importantes do Decreto nº 9.603/2018

Neste artigo você encontrará um resumo acerca de alguns conceitos importantes do Decreto nº 9.603/2018, o qual regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 

Olá, concurseiro, tudo bem com você? Estudando muito para o concurso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo? Certamente sim! Afinal, são 137 vagas para o cargo de Psicólogo Judiciário e 137 para o cargo de Assistente Social Judiciário do referido órgão. Portanto, essa é uma grande oportunidade para que você seja servidor efetivo do maior Tribunal de Justiça do Brasil. Desse modo, nós do Estratégia Concursos iremos elaborar uma série de resumos que auxiliará você a alcança esse objetivo. 

Para auxiliar você nessa missão, elaboramos um resumo acerca de conceitos importantes do Decreto nº 9.603/2018, o qual regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Este resumo que ajudará você a memorizar conceitos importantes acerca desse assunto que podem estar na sua prova de concurso. 

Além disso, lembre-se de que resumos são uma excelente ferramenta para revisar tópicos importantes para a prova. 

Desse modo, atente-se aos destaques deste material, pois eles evidenciam pontos relevantes para o seu certame. 

O edital do TJ-SP  

Primeiramente, é importante ressaltar que o concurso do TJ-SP será organizado pela Fundação Vunesp, que a banca que tradicionalmente organiza os concursos desse tribunal.   

Outrossim, vale lembrar que a remuneração inicial é de R$ 9.061,53, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.  

Além disso, é válido enfatizar também que as provas objetivas acontecerão no dia 06 de abril de 2025. Desse modo, daqui até a data da prova, temos tempo para você afinar seus estudos e gabaritar o maior número de questões. Portanto, fique por aqui e mãos à obra.  

Considerações iniciais 

Primeiramente, é necessário enfatizar que o Decreto nº 9.603/2018 regulamenta e Lei nº 13.431/2017, a qual estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Esse decreto traz uma série de conceitos importantes que podem cair na sua prova. Por isso, traremos alguns conceitos importantes contidos no dispositivo legal em questão.  

Conceitos importantes 

O Decreto em questão traz alguns conceitos importantes que devem ser memorizados. São eles: 

• Violência Institucional: violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência; 

• Revitimização: discurso ou prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem; 

• Acolhimento ou acolhida: posicionamento ético do profissional, adotado durante o processo de atendimento da criança, do adolescente e de suas famílias, com o objetivo de identificar as necessidades apresentadas por eles, de maneira a demonstrar cuidado, responsabilização e resolutividade no atendimento; e 

• Serviço de acolhimento no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS): serviço realizado em tipos de equipamentos e modalidades diferentes, destinados às famílias ou aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir sua proteção integral. 

O Sistema de Garantia de Direitos 

Outrossim, é necessário falarmos acerca do chamado sistema de garantia de direitos e de pontos importantes trazidos pelo decreto. 

De acordo com dispositivo em análise, os órgãos, os programas, os serviços e os equipamentos das políticas setoriais que integram os eixos de promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente compõem o sistema de garantia de direitos e são responsáveis pela detecção dos sinais de violência. 

Ainda conforme a normativa em tela, o Poder Público assegurará condições de atendimento adequadas para que crianças e adolescentes vítimas de violência ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades. 

Os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos trabalharão de forma integrada e coordenada, garantidos os cuidados necessários e a proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. 

O atendimento intersetorial 

Conforme preceitua do Decreto, o atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos: 

I – acolhimento ou acolhida;  

II – escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;  

III – atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;  

IV – comunicação ao Conselho Tutelar;  

V – comunicação à autoridade policial;  

VI – comunicação ao Ministério Público;  

VII – depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e  

VIII – aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário. 

Finalmente, lembre-se de que os pontos relacionados a legislações, decretos e resoluções costumam ser cobrados em sua literalidade, portanto, memorize os conceitos trazidos aqui, pois há a possibilidade de que a banca os cobre conforme a literalidade do texto legal. 

Para finalizar 

Por fim, lembre-se de que o Concurso do TJ-SP é uma excelente oportunidade para que você consiga ingressar na esfera do Poder Judiciário. Outrossim, os concursos no âmbito da Justiça oferecem excelentes remunerações. Portanto se esforce e se debruce nos estudos para alcançar o tão sonhado cargo público.  

Enquanto isso, nós do Estratégia Concursos buscaremos facilitar a sua caminhada rumo a esse objetivo. Se você ainda não conhece os nossos cursos, clique aqui e encontre o curso que atenderá às suas necessidades.  

Outrossim, é necessário que você responda muitas questões Fundação Vunesp, pois, somente assim, você conhecerá o perfil da banca e perceberá como ela cobra os assuntos dispostos no conteúdo programático do seu edital. Conheça a nossa plataforma de questões e aproveite essa grande oportunidade.  

Finalmente, não deixe de acompanhar e ficar por dentro do que acontece no mundo dos concursos.  

Bons estudos e até mais!  

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