Fique por dentro – Montante do ICMS a recolher para SEFAZ/PR

Opa, tudo bem?!! Neste presente artigo iremos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do Paraná: montante do ICMS a recolher para SEFAZ/PR de acordo com a legislação estadual. 

Passaremos basicamente pelos seguintes tópicos: 

• Verificar as disposições previstas na Lei sobre montante do ICMS a recolher para SEFAZ/PR; 

• Compreender observações relevantes sobre o tema; 

• Encerrar com considerações finais. 

Sendo assim, utilizando como referência a Lei 11.580/1996 do Estado do Paraná, vamos agora estudar um pouco mais sobre montante do ICMS a recolher para SEFAZ/PR. 

Montante do ICMS a recolher para SEFAZ/PR 

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), um sujeito passivo pode utilizar dos créditos que são apurados em sua cadeia produtiva para abater/compensar os débitos que são devidos pela sua atuação empresarial. Isso, por uma lógica matemática, gera um valor menor a ser recolhido do que o original, se não existisse a compensação permitida pelo CTN. 

Relevante frisar que, obviamente, um eventual recolhimento só seria devido se, no confronto entre débitos e créditos, o total de débitos for superior ao total de créditos. Quando isso ocorre, deve o sujeito passivo efetuar o pagamento/recolhimento para os cofres públicos. 

Se ocorrer o inverso, ou seja, se o total de créditos for superior ao total de débitos, não há nada a ser pago pelo sujeito passivo nesse caso. Aqui, inclusive, a parte sobressalente dos créditos pode ainda ser transferida para o período de apuração seguinte, caso haja permissão legal nesse sentido, para continuar a ser utilizado como compensação dos débitos que serão ainda calculados nos períodos de apuração seguintes. 

No entanto, cabe uma pergunta: como se apurar corretamente os débitos, tendo em vista que é essa apuração que dá o montante do ICMS a recolher para SEFAZ/PR? 

Essa análise deve ser correta e precisa, pois é uma obrigação do sujeito passivo. Deve, ainda, seguir as disposições da legislação pertinente do ente com competência sobre o tributo em questão. 

Dessa forma, vamos então acompanhar o que diz a normativa paranaense sobre montante do ICMS a recolher para SEFAZ/PR: 

Art. 25. O montante do ICMS a recolher para SEFAZ/PR, por estabelecimento, resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto débito-crédito.  

§ 1º O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes.  

§ 2º No total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:  

I – saídas e prestações;  

II – outros débitos;  

III – estornos de créditos. 

§ 3º No total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:  

I – entradas e prestações;  

II – outros créditos;  

III – estornos de débitos;  

IV – eventual saldo credor do período anterior.  

§ 4º Nas situações em que o sistema de registro de saídas não identificar as mercadorias, a forma de apuração do montante do ICMS a recolher para SEFAZ/PR obedecerá ao critério estabelecido pela Fazenda Pública.  

§ 5º A empresa poderá optar por efetuar a apuração centralizada do imposto devido em operações ou prestações realizadas por seus estabelecimentos localizados neste Estado, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. 

§ 5ºA. É vedada a apuração centralizada do imposto de que trata o § 5º deste artigo quando se tratar de contribuinte enquadrado nos códigos CNAE – versão 2.0 – 3511-5/00, 3512-3/00, 3513-1/00, 3514-0/00, 3520-4/01 e 3520-4/02. 

Além disso, coruja, antes de fecharmos nosso artigo sobre montante do ICMS a recolher para SEFAZ/PR, consideramos importante também levar para sua prova mais um artigo da norma, que trata de crédito presumido, por ser um conteúdo bastante aplicável na prática. Veja: 

Art.24A. É permitido o crédito presumido, para as seguintes mercadorias, quando em sua operação de saída interna, por parte de seus fabricantes e industrializadores, produzidas em território paranaense, dentro dos limites estabelecidos:  

I – em percentual que resulte em carga tributária de 12% (doze por cento):  

a) NCM 2207.20.20 e 2208.40.00;  

b) NCM 2203, restrito aos estabelecimentos fabricantes cuja produção anual correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive de coligadas ou controladas, mesmo que localizados em outras unidades federadas, não seja superior a cento e trinta milhões de litros no ano civil;  

c) NCM 2202, exceto os Ex 01 e Ex 02 da posição 2202.90.00, limitado à saída de quarenta e oito milhões de litros no ano civil. 

Passamos, portanto, pelo tema montante do ICMS a recolher para SEFAZ/PR, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre montante do ICMS a recolher para SEFAZ/PR, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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