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Olá, tudo bem? Hoje falaremos um pouco sobre a Súmula 674 do STJ e como ela pode ser cobrada na prova do seu concurso público.
Trata-se de verbete aprovado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que possui alta probabilidade de incidência em provas de concursos, principalmente se considerarmos que se encontra no âmbito do direito administrativo.
Vamos ao que interessa!
Súmula 674 do STJ: como pode cair na sua prova?
O que diz a nova Súmula do STJ?
Em primeiro lugar, é importante destacar que a Súmula nº 674 do Superior Tribunal de Justiça foi aprovada pela Primeira Seção do STJ em 13/11/2024 e publicada no DJe de 25/11/2024, tratando-se, portanto, de entendimento recente.
O verbete está assim redigido:
Súmula nº 674 do STJ – A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
Como podemos ver, o entendimento em questão está dentro do escopo de estudo do Direito Administrativo e versa, mais especificamente, sobre o processo administrativo disciplinar (PAD).
Entendendo a Súmula nº 674 do STJ
Vamos pegar como exemplo o caso concreto do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) nº 22.439/RS, no qual o mandado de segurança, na origem, havia sido impetrado por Oficial de Registro das Pessoas Naturais contra ato do Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Esse ato impugnado foi o de não conhecer de um segundo recurso administrativo, dirigido ao Conselho da Magistratura, e interposto contra decisão que, no âmbito do primeiro recurso administrativo, confirmou a aplicação da pena de censura ao autor em virtude da supressão de parecer ministerial encartado a autos de habilitação de casamento.
O recorrente argumentou, perante o STJ, que a decisão administrativa desrespeitou o art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que se restringiu a acolher o parecer elaborado na sindicância sem desenvolver fundamentação específica, ou seja, sem evidenciar devidamente os elementos que formaram seu convencimento.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve nulidade ou qualquer afronta ao art. 93, IX, da Carta Magna.
Isso porque, de acordo com o STJ, a decisão administrativa do Corregedor-Geral de Justiça empregou a chamada motivação per relationem – isto é, valeu-se integralmente das razões lançadas no parecer lançado por Juíza-Corregedora para não conhecer do recurso.
Desse modo, entendeu-se que não houve falta de fundamentação, como alegou o recorrente.
O STJ ainda consignou que é necessário que o decisum se reporte a manifestações ou peças processuais que contenham os motivos, de fato e de direito, a amparar a conclusão judicial.
Por fim, o Relator, Ministro Castro Meira, ainda se utilizou de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo sentido:
Aliás, como esclarece o eminente Ministro Celso de Mello, “revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário” (EDMS 25.936/DF, Rel. Min. Celso de Melo, DJe 17.09.09).
Como ela pode ser cobrada em provas?
Abaixo, preparamos 03 questões inéditas, a fim de exemplificar a cobrança desta Súmula em provas de concurso público de formas variadas.
Claro que, para além dessas questões, a literalidade da Súmula é muito importante e pode ser cobrada ipsis litteris pela banca examinadora. Então, não deixe de ler o verbete repetidas vezes.
Questão inédita 01) No caso de processo administrativo disciplinar, em que devem ser observadas as garantias constitucionais de defesa do acusado, a autoridade administrativa não pode utilizar fundamentação per relationem, haja vista a necessidade de individualização da pena.
Gabarito: Incorreta! Como vimos, a autoridade administrativa pode sim utilizar fundamentação per relationem, desde que demonstre a correlação entre a fundamentação da decisão paradigma e o caso concreto em julgamento.
Questão inédita 02) Caso a autoridade administrativa utilize fundamentação per relationem, haverá nulidade do processo administrativo disciplinar, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito: Incorreta! Vimos acima que é possível a utilização da fundamentação per relationem, ainda que se trate de processo administrativo disciplinar. Portanto, não há que se falar em nulidade nesses casos.
Questão inédita 03) No âmbito do processo administrativo, é plenamente admitida a denominada fundamentação per relationem, podendo a autoridade competente, para fins de aplicação da pena disciplinar, valer-se da motivação contida em outras peças do processo administrativo disciplinar, inclusive daquela lançada no relatório final da comissão processante.
Gabarito: Correta! Esse entendimento está consagrado tanto na Súmula 674 do STJ quanto no julgamento do RMS n. 18.220/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 1/12/2014.
Conclusão
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a Súmula 674 do STJ e como ela pode ser cobrada na prova do seu concurso público.
Considerando que não esgotamos aqui a temática, não deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
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