Fique por dentro – um resumo para o INSS

Olá, pessoal, tudo bem? O nosso artigo de hoje tratará sobre as empresas públicas.

Vamos reunir aqui o que tem de mais relevante sobre o assunto, na expectativa de que sirva como uma base para as suas revisões.

Confira!

Conceito

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei para a realização de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

Segundo Carvalho Filho¹:

“Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.”

Tem-se, portanto, que as empresas públicas são pessoas jurídicas criadas mediante qualquer forma jurídica admitida pelo Direito.

Exemplos: Caixa Econômica Federal, Correios, BNDES, Embrapa, Serpro, dentre outras.

O capital social das empresas públicas é totalmente público, isto é, todo o seu capital pertence ao Estado.

Criação e Regime Jurídico

Em relação à sua criação e extinção, é importante sabermos que a criação das empresas públicas depende de autorização em lei específica. No entanto, para a sua extinção, basta uma autorização legislativa genérica, segundo o entendimento do STF.

As empresas públicas se submetem ao regime jurídico da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que atinge tanto as empresas exploradoras de atividade econômica quanto as que prestam serviços públicos.

Quanto às empresas que exploram atividades econômicas, é importante destacarmos que o texto constitucional as proibiu de receber benefícios fiscais não extensivos às do setor privado.

Mais uma informação importante é que as empresas públicas não se sujeitam à falência.

Além disso, é relevante ressaltarmos que essas empresas estão sujeitas a algumas regras do regime de direito público, tais como:

• realização de licitação para a aquisição de bens e serviços;

• realização de concurso público para admissão de pessoal;

• submissão aos princípios gerais da administração pública (art. 37, CF)

Ainda, é preciso destacar que as empresas públicas estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, haja vista o seu funcionamento envolver a aplicação de recursos públicos.

Por fim, devemos ter em mente que, independentemente do objeto de sua criação, em regra, as empresas públicas não podem desempenhar atividades típicas de Estado.

Essa regra, no entanto, tem sido flexibilizada para as empresas prestadoras de serviço em regime não concorrencial, às quais tem sido reconhecida algumas prerrogativas da administração direta e a autárquica, tais como:

• Sujeição ao regime de precatórios; e

• Delegação do poder de polícia.

Fonte: Estratégia Concursos²

Controle

Em relação ao tipo de controle a que estão submetidas, as empresas públicas são supervisionadas pelo órgão da administração direta às quais estão vinculadas.

Essa supervisão decorre do princípio da tutela, com vistas a assegurar que o seu funcionamento das empresas públicas observe as finalidades de sua criação.

Importa ressaltar que a administração direta e a indireta possuem relação de vinculação, não existindo subordinação entre uma e outra.

Responsabilidade Civil

O tipo de responsabilidade civil a que as empresas públicas estão submetidas varia de acordo com a natureza do objeto de sua criação.

Nesse sentido, as empresas prestadoras de serviços públicos são regidas pelo direito público, de modo que a sua responsabilidade será objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

Sendo assim, tais entidades responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo-lhes assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Já no caso das empresas exploradoras de atividades econômicas a responsabilidade civil será regida pelo direito privado (Código Civil) e, portanto, a sua responsabilidade será subjetiva.

Ou seja:

Fonte: Estratégia Concursos³

Patrimônio

Os bens das empresas públicas também possuem regras distintas a depender da natureza do objeto de sua criação.

Nesse sentido, os bens das empresas exploradoras de atividades econômicas são privados e, portanto, são regidos pelas regras de direito privado.

Por outro lado, os bens das empresas que prestam serviços públicos gozam das mesmas prerrogativas dos bens públicos, como impenhorabilidade e imprescritibilidade.

Regime de Pessoal

A contratação de pessoal das empresas públicas ocorre mediante concurso público, sendo seus empregados regidos pela CLT.

Algumas considerações importantes sobre o regime de pessoal das empresas públicas:

• os empregados públicos não possuem direito à estabilidade;

• é aplicável a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos;

• o teto remuneratório se aplica apenas às empresas que recebam recursos do ente instituidor para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;

• o regime previdenciário é o RGPS;

• a Justiça do Trabalho é o foro competente para julgar as causas decorrentes das relações de trabalho.

Em resumo, temos:

Fonte: Estratégia Concursos⁴

Ficamos por aqui…

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em vídeo aulas, e aumente as suas chances de aprovação.

Bons estudos e até a próxima!

Nilson Assis

Analista Legislativo do Senado Federal

@nsassis.concursos

Referências bibliográficas