Fique por dentro – Motivo nos atos administrativos

Olá, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sessão de aprendizado? Neste artigo estudaremos o motivo nos atos administrativos.

Para melhor compreensão, o assunto será estudado por meio dos seguintes tópicos:

• Introdução
• Motivo nos atos administrativos
• Motivação nos atos administrativos
• Observações importantes
• Considerações finais

Vamos lá!

Introdução

Os atos administrativos, assim como grande parte das expressões jurídicas, não possui uma definição única e atemporal. Apesar disso, atualmente predomina o entendimento que os atos administrativos são manifestações da Administração Pública que visa a constituir, conservar ou modificar direitos (dentro desses verbos podem ser incluídos outros objetivos, como extinguir, declarar, adquirir etc.).

Considera-se que tais atos são constituídos por cinco elementos: competência, objeto, motivo, finalidade e forma, que costumam ser associados ao mnemônico COMFiFo, para facilitação de sua memorização.

Frequentemente, levam-se ao judiciário ações que visam a discutir a validade de algum ato com fulcro em vícios existentes em algum desses elementos. O motivo talvez seja o elemento mais controverso quando se busca analisar a validade do ato, visto que as autoridades dos atos questionados costumam alegar a discricionariedade como principal defesa de suas práticas com o intuito de afastar a intervenção de outros poderes, mesmo nas situações em que a discricionariedade é extrapolada.

Fato é que, mesmo quando exista liberdade de ação por parte das autoridades, que podem agir de acordo com a conveniência e oportunidade, em regra se exige motivação para a prática dos atos administrativos.

A seguir, são expostos os conceitos de motivo e motivação nos atos administrativos e feitas algumas observações sobre essas expressões.

Motivo nos atos administrativos

Motivo é o elemento dos atos administrativos que obriga ou autoriza a Administração Pública a praticar determinado ato. É senso comum que a Administração Pública somente pode fazer o que está prescrito, enquanto os particulares podem fazer tudo o que não for proibido. O motivo é exatamente essa prescrição legal (em sentido amplo) sobre o que a Administração está obrigada ou pode fazer.

A motivação consiste no ato de motivar (motivo+ação). Ela não é elemento do ato administrativo, mas sim a materialização do motivo. A motivação deve ser feita por escrito e, como regra, antes da prática do ato administrativo. Contudo, em situações excepcionais a motivação pode ser diferida, desde que o motivo que a embase já existisse desde a prática do ato.

Observações sobre o motivo e a motivação

O motivo é um elemento vinculante do ato administrativo. Ao contrário da competência e da forma, que podem ser convalidadas caso haja algum vício sanável, o motivo não pode ser convalidado. Logo, caso o motivo seja inverídico, o ato praticado é considerado nulo (não convalesce no tempo).

Isso se aplica inclusive aos atos que não demandam motivação, como os atos para provimento de cargos de livre de nomeação e exoneração. Ainda que esses atos não demandem motivação, caso ela seja feita, mas não exponha um motivo verdadeiro, haverá um vício insanável e o ato será considerado nulo.

Diante de tudo que foi exposto, é possível perceber a relação próxima entre o motivo, a tipicidade e o princípio da legalidade em relação aos atos administrativos.

Para preservar os princípios administrativos, a segurança jurídica e transparência, a motivação deve referenciar a norma que autoriza a autoridade à prática do ato. Isso, além de garantir a validade do ato quanto ao motivo, faz com que a tipicidade (previsão do ato na lei) seja assegurada. Como consequência disso, garante-se a observância do princípio da legalidade (do qual decorre a proibição do Estado fazer algo que não esteja previsto em lei, em sentido amplo).

Considerações finais

Os atos administrativos ocorrem diariamente e impactam a vida de todas as pessoas, sem exceção. Na implementação de políticas públicas, na tomada de decisões administrativas, na regulamentação de normas, nos procedimentos de licitação, nos processos seletivos e de matrícula das universidades públicas ou na avaliação de desempenho de um servidor, os atos administrativos estão sempre presentes.

À vezes, por terem se tornado parte do dia a dia, passam despercebidos pelos administrados, mas é praticamente inevitável desempenhar qualquer tipo de atividade sem ter que se deparar com algum ato administrativo.

Por estarem impregnados no cotidiano dos brasileiros, os atos administrativos não poderiam ser negligenciados nas avaliações dos concursos públicos. Também, por serem alvos de muitas ações judiciais que questionam sua validade, os vícios dos atos administrativos são conteúdo bastante cobrado nas provas de concursos.

Hoje em dia, é muito improvável que se faça uma prova para provimento de alguma cargo sem ter que lidar com questões que indaguem acerca da possibilidade de convalidação, revogação ou anulação de algum ato viciado. O motivo, como elemento do ato administrativo, ainda que dispensável em alguns casos, não fica de fora desses cobranças.

Por isso, não se pode negligenciar o estudo dos elementos dos atos administrativos, por mais complicado que possa parecer seu início.

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