Fique por dentro – Direito Administrativo em Concursos Públicos

Olá, tudo bem? Neste artigo abordaremos como a disciplina de Direito Administrativo é cobrada em diferentes concursos públicos do País e como ela pode ser estudada. 

Para isso, ao longo do artigo, indicaremos links e vídeos úteis que ajudam tanto na introdução da matéria quanto no direcionamento inicial dos estudos. 

Além disso, também destacaremos como o Direito Administrativo é cobrado para as principais áreas de estudo, tais como as áreas: 

• Fiscal
• Policial
• Tribunais
• Controle
• Administrativa
• Legislativa

Vamos ao que interessa!

Direito Administrativo em Concursos Públicos

O que esperar do Direito Administrativo?

A disciplina de Direito Administrativo é aquela que tem por objetivo o estudo não só do funcionamento da Administração Pública como Poder Público, mas também dos agentes públicos, de todos os princípios, valores e normas que podem ser considerados essenciais tanto para o cotidiano administrativo quanto para a consecução de atos mais formais, como a formalização de atos e contratos administrativos.

Também importa para o estudo do Direito Administrativo aquilo que a doutrina (estudiosos da área) pensam sobre o assunto e como os órgãos judiciais interpretam as disposições que estão na Constituição Federal de 1988 e na legislação administrativa.

Nesse sentido, é importante destacar que a legislação administrativa é extensa. Entretanto, o concurseiro deve sempre focar naquilo que é mais importante e cobrado para o seu cargo em específico, como veremos a seguir.

Como toda disciplina, o Direito Administrativo também pode ser dividido por assuntos, a fim de facilitar seu entendimento. Por esse motivo, uma preparação adequada, sabendo o que é cobrado em cada assunto e qual é a intensidade de cobrança, pode ser o diferencial no dia do seu concurso público!

Como o Direito Administrativo pode ser estudado?

Não existe uma resposta única para esta pergunta. No entanto, tudo fica mais fácil quando separamos o estudo das disciplinas de acordo com a banca examinadora e de acordo com os editais de cada uma das áreas de concursos públicos.

Em nossa área do aluno, contamos com +1242 cursos de Direito Administrativo para cada cargo de diversos concursos públicos no País, sendo recomendados os modos de assinatura, que dão direito a todos eles de uma só vez. 

Portanto, vamos ver, a partir de agora, como é o nível de cobrança nas principais áreas para concursos públicos.

Concursos de Tribunais

Os concursos de Tribunais costumam cobrar o Direito Administrativo como uma matéria de forma média para aprofundada, conforme, respectivamente, se estuda para os cargos de técnico judiciário ou analista judiciário. 

Não é incomum, no entanto, que a cobrança nas provas de técnico judiciário venham um pouco mais aprofundada do que no passado, considerando o nível da concorrência atual. 

Vamos pegar como exemplo o edital de técnico judiciário (área administrativa – TJAA) e analista judiciário (área administrativa – AJAA) do concurso unificado do Tribunal Superior Eleitoral, organizado pelo CEBRASPE (CESPE):

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA CARGO 18: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA): 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderesadministrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

Foi uma matéria cobrada na área de “conhecimentos básicos” e que tinha peso 1. Na prova objetiva de técnico judiciário, por exemplo, foi necessário conhecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos de “agentes públicos”, “licitação” e “responsabilidade civil do Estado”. 

Em relação a outros assuntos, a prova exigiu mais a letra da lei ou o conhecimento doutrinário, como no caso da “organização administrativa” e “controle da administração pública”.

Já para o cargo de analista judiciário da área judiciária (AJAJ) o Direito Administrativofoi cobrado na área de “conhecimentos específicos” e tinha peso 2. Como podemos ver, tanto o edital quanto a prova de AJAJ foram mais aprofundados:

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

Embora tenhamos dado o exemplo acima de um concurso já realizado, geralmente é exatamente este nível de cobrança e os assuntos previstos em editais da área de Tribunais.

Possuímos diversos conteúdos gratuitos para a área de Tribunais. Hoje indicaremos o seguinte vídeo:

Concursos da área Fiscal e de Controle

As áreas fiscais e de controle possuem algumas semelhanças entre si, as quais já abordamos em artigo aqui no blog, e o Direito Administrativo é uma delas, uma vez que está no ciclo básico (ou gerais) dessas áreas.

A cobrança geralmente é aprofundada, haja vista a complexidade dos cargos e a remuneração da área. As vagas são para Auditor e Analista.

A título de exemplo, vejamos como foi o edital de Auditor Fiscal da Receita Estadual de Santa Catarina (2018), banca Fundação Carlos Chagas (FCC):

Direito Administrativo I (15 questões): Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Conceito. Regime jurídico-administrativo. Princípios do direito administrativo. Princípios da Administração pública. Organização administrativa. Conceito de Administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Descentralização. Desconcentração. Órgão público: conceito e classificação. Administração direta e indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências Executivas e Agências reguladoras. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Agentes e servidores públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal. Formas de provimento. Direitos, deveres e responsabilidade. Infrações e sanções administrativas. Lei nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Portaria SEF nº 006/2012, que Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Atos administrativos: Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. Atos administrativos em espécie. Fatos da administração pública: atos da Administração pública e fatos administrativos. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. O silêncio no direito administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Cassação, revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Poderes da Administração pública. Hierarquia; poder hierárquico. Poder normativo. Poder regulamentar. Regulação. Poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Limites e atributos do poder de polícia. Serviços públicos. Princípios e Conceito de serviço público. Características jurídicas, titularidade. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Delegação. Concessão, permissão, autorização e delegação. Características e regime jurídico. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Convênios. Consórcios administrativos e Consórcios públicos. Intervenção no domínio econômico. Formas de atuação. Fomento. Formas de Parcerias com a iniciativa privada. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004. Controle da Administração pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controles interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle administrativo. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da Administração pública no direito brasileiro. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e alterações. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade civil do Estado. Lei Complementar nº 189/2000, que extingue e cria cargos no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, e adota outras providências. Lei Complementar nº 442/2009, que dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.

Já para Analista da Receita Estadual (2021) a disciplina de Direito Administrativo também foi cobrada como conhecimentos gerais, com os seguintes tópicos:

Direito Administrativo: Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Conceito. Regime jurídicoadministrativo. Princípios do direito administrativo. Princípios da Administração pública. Organização administrativa. Conceito de Administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Descentralização. Desconcentração. Órgão público: conceito e classificação. Administração direta e indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências Executivas e Agências reguladoras. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Agentes e servidores públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal. Formas de provimento. Direitos, deveres e responsabilidade. Infrações e sanções administrativas. Lei nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Portaria SEF nº 006/2012, que Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários do Estado de Santa Catarina. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Atos administrativos: Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. Atos administrativos em espécie. Fatos da administração pública: atos da Administração pública e fatos administrativos. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. O silêncio no direito administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Cassação, revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Poderes da Administração pública. Hierarquia; poder hierárquico. Poder normativo. Poder regulamentar. Regulação. Poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Limites e atributos do poder de polícia. Serviços públicos. Princípios e Conceito de serviço público. Características jurídicas, titularidade. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Delegação. Concessão, permissão, autorização e delegação. Características e regime jurídico. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Convênios. Consórcios administrativos e Consórcios públicos. Intervenção no domínio econômico. Formas de atuação. Fomento. Formas de Parcerias com a iniciativa privada. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004. Controle da Administração pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e Controle externo. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle administrativo. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da Administração pública no direito brasileiro. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e alterações. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado por atos da Administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade civil do Estado. Lei Complementar nº 189/2000, que extingue e cria cargos no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, e adota outras providências. Lei Complementar nº 687, de 21 de dezembro de 2016, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências.

Percebam que a banca não diferenciou tanto um cargo do outro, exigindo um nível de conhecimento aprofundado da legislação e da doutrina administrativista tanto no edital quanto nas provas objetivas. 

Dessa forma, trata-se de disciplina que exige que você conheça bem a letra das leis administrativas (como no caso das leis de licitação; lei das parcerias público-privadas), mas também a jurisprudência e a doutrina sobre determinados assuntos, principalmente no que se refere aos assuntos da responsabilidade civil do Estado; da improbidade administrativa, do controle da Administração Pública, dentre outros.

Para dar início à sua preparação em Direito Administrativo nas áreas fiscal e de controle, vamos deixar o link de um vídeo nosso de quase 03 horas de conteúdo gratuito:

Concursos da área Policial

Sabemos que há diversos cargos na área policial e aqui trataremos deles de uma forma geral, excluindo o de Delegado (carreira jurídica que é melhor abordada por nós no Estratégia Carreiras Jurídicas).

De modo geral, a área policial em geral (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal) exige um conhecimento médio da disciplina de Direito Administrativo e é uma disciplina geralmente cobrada nos conhecimentos básicos. 

Para estudá-la de maneira adequada, é necessário conhecer principalmente a lei seca cobrada (como no caso da Lei do Processo Administrativo – Lei 9.784/1999), mas alguns assuntos podem exigir o conhecimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, como nos casos de poderes e atos administrativos, bem como o de improbidade administrativa.

Indicamos, assim, que assistam nosso vídeo “Direito Administrativo do zero para Área de Policial” no YouTube:

Concursos da área Administrativa

A área administrativa em concursos públicos é uma das mais amplas possíveis. Isso porque podemos estar falando aqui de um cargo administrativo de um hospital, ou de uma escola, ou até mesmo na polícia.

Portanto, não há uma só resposta de como é cobrado o Direito Administrativo para provas da área administrativa. 

Se o seu cargo de interesse é em uma escola, provavelmente a banca examinadora explorará o conteúdo voltado para agentes públicos (deveres, direitos, proibições e responsabilização), para os princípios do Direito Administrativo e para a Organização Administrativa.

Ou seja, para as áreas administrativas, a natureza e as características do cargo e do órgão serão muito importantes! De todo modo, a cobrança do Direito Administrativo para essa área tende a ser a seguinte:

• Organização Administrativa;
• Princípios do Direito Administrativo;
• Poderes e atos administrativos;
• Agentes Públicos e o respectivo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;
• Dispositivos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional – LDB).

Para essa área dos concursos públicos vamos indicar dois vídeos de nossa autoria:

Concursos da área Legislativa

Os concursos da área legislativa oferecem diversas oportunidades, como abordamos em nosso artigo sobre o tema.

A cobrança do Direito Administrativo para a área legislativa costuma ser aprofundada para os cargos de Consultor Legislativo e Analistas jurídicos (área Direito), principalmente no que se refere aos assuntos de licitações, contratos administrativos, improbidade administrativa e controle da Administração Pública. 

Para os cargos dessa natureza, o Direito Administrativo insere-se dentre as disciplinas de conhecimentos específicos.

Para os demais cargos ela aparece com uma disciplina de conhecimento básico e geralmente as bancas focam em assuntos específicos para o cargo, costumando ser uma cobrança de nível de dificuldade médio, como ocorreu, por exemplo, para o cargo de Analista Legislativo Comunicador Social na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (2018): “9 Legislação em comunicação social: Lei nº 13.188/2015 (direito de resposta). 10 Regulamentação x desregulamentação: tendências nacionais e internacionais”.

Para essa área dos concursos públicos destacamos o seguinte vídeo (“Hora da Verdade ALESP: Direito Administrativo”):

Links úteis do Estratégia Concursos

Para além dos links e vídeos acima já referenciados, separamos outros links úteis de nossa autoria para compartilhar aqui:

• Questões comentadas de Direito Administrativo: clique aqui!

• A agenda do dia também é muito útil para saber eventos com transmissões gratuitas, os quais geralmente acompanham material disponibilizado gratuitamente!

Conclusões

Portanto, pessoal, este foi o nosso artigo sobre como o Direito Administrativo é cobrado em concursos públicos.

Como vimos, trata-se de matéria que pode ser inserida desde já em seu ciclo básico de estudos, ainda que você não tenha escolhido uma área de interesse – ou caso esteja pensando em mudar de área -, uma vez que é comum de ser cobrada em diversos concursos públicos.

Geralmente, é uma matéria cobrada nas disciplinas básicas de concursos públicos, mas não é incomum que venha nas matérias específicas – principalmente de cargos mais ligados ao Direito. O que costuma definir esse nível de cobrança é a natureza e a complexidade do cargo para o qual se está concorrendo. 

No mais, desejamos que este artigo te ajude a ter uma visão ampla sobre a cobrança desta disciplina em provas e que você tenha uma excelente preparação para seu concurso! 

Até a próxima!

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