Fique por dentro – Justiça derruba limite de idade

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ) declarou inconstitucional a Lei Estadual 9.546/2022, que impôs o limite máximo de 32 anos de idade para ingresso nos concursos da Polícia Militar (PMERJ) e Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público, foi apontado vício de iniciativa, sob o argumento de que a matéria é de competência do Poder Executivo, e não da Assembleia Legislativa estadual.

Inclusive, a Procuradoria-Geral do Estado reconheceu a inconstitucionalidade da lei, embora tenha ressaltado que alguns concursos já foram realizados em seu período de vigência. Mesmo assim, a maioria dos magistrados acatou a anulação da norma.

Sendo assim, um limite-etário não poderia ser exigido em futuros editais dos concursos policiais.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, manifestou apoio à manutenção do limite de 32 anos para ingresso nos concursos da Polícia Militar do Estado.

Governador e Polícia Militar são favoráveis ao limite de idade

Recentemente, em entrevista ao podcast ‘Fala, Guerreiro‘, em julho de 2025, Claudio Castro argumentou que o critério etário é importante para preservar o desempenho e a longevidade na carreira, o que justificaria a preferência por candidatos mais jovens.

Antes disso, em junho, a própria PMERJ já havia defendido a fixação de uma idade máxima durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa (ALERJ), sustentando que a medida seria benéfica para o planejamento da corporação.

Novo edital em 2026

Um novo edital da Polícia Militar do Rio de Janeiro, para o cargo de Soldado, é previsto em 2026. A informação foi confirmada pelo governador Claudio Castro.

Vale lembrar que a assessoria da corporação informou, ao jornalismo do Estratégia Concursos, que a seleção contemplaria 4 mil oportunidades.

Contudo, o governador explicou o novo quantitativo divulgado: “Há um limite, um limite claro, e nós não passaremos desse limite. Não vou chamar mais do que os 4 mil da Polícia Militar. Em 2026, tem concurso para mais 2 mil. Espero que, em 2028, tenha concurso para mais 2 ou 3 mil e, em 2030, para mais 2 ou 3 mil”, explicou.

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