Fique por dentro – Projeto de Lei que ampliaria formações é arquivado!

O Projeto de Lei que propunha a ampliação das formações acadêmicas para o cargo de Auditor Fiscal da Sefaz TO (Secretaria de Fazenda do Tocantins) foi arquivado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.

De acordo com o processo, o motivo do arquivamento é em razão do chamado “vício de iniciativa”, que se refere ao fato de o deputado autor da proposta não possuir competência legal para iniciar a matéria.

Ou seja, o processo legislativo é reservada a outro Poder, no caso, o Poder Executivo. No entanto, o deputado autor do projeto, Cleiton Cardoso, poderá entrar com recursos, caso queira prosseguir com a proposta.

O que o Projeto de Lei da Sefaz TO porpõe?

É importante explicar que o Projeto buscava alterar a Lei Estadual nº 1.609/2005 para adequar o quadro de Auditores Fiscais às novas demandas do sistema tributário, especialmente após a Reforma Tributária.

Basicamente a proposta reforçava a necessidade de se incluir novas graduações ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. O texto considera que isso se alinha a necessidade de profissionais multidisciplinares e com expertise em análise de dados

Confira abaixo os cursos que constavam no novo projeto proposto pelo deputado:

• Ciências da Computação e Sistemas de Informação
• Estatística
• Matemática e Ciências Atuariais
• Engenharias
• Relações Internacionais e Comércio Exterior
• Gestão Pública e Políticas Públicas

Ainda, o projeto justificava a mudança citando que outros estados, como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Ceará, já adotaram medidas semelhantes para fortalecer a capacidade técnica de suas equipes fiscais.

Ademais, vale salientar que, apesar de o concurso da Sefaz TO ainda não estar autorizado, há uma intenção do governo de realizar o certame para a recomposição da força de trabalho no quadro da Secretaria.

Lembrando que, em 2024, o governador Wanderlei Barbosa confirmou que existia a intenção de realizar um novo concurso, já que o quadro necessita com urgência de uma oxigenação.

Segundo dados de março de 2025, existem 848 cargos vagos de Auditor distribuídos entre as quatro classes:

Obs.¹: o quantitativo total de vagas livres não é um indicativo exato de uma possível vaga para concurso, pois, há outros fatores a serem levado em conta quando se faz um levantamento para concurso (como processos a serem atendidos, força de trabalho, tecnologia empregada na atualidade, orçamento/financeiro, etc);

Obs.²: à medida em que os atuais ocupantes da 3ª Classe foram promovidos para a 4ª Classe, foram extintas as respectivas vagas da classe em que se encontravam.

Para saber outros detalhes sobre a Sefaz TO, incluindo novidades sobre um possível concurso e demais informações sobre os cargos, acesse agora mesmo o artigo completo que preparamos para você:

Saiba mais: Concurso Sefaz TO

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