Fique por dentro – presidente veta idade máxima para ingresso na carreira

O presidente Lula vetou integralmente o PL N° 1.469/2020

O Projeto de Lei 1.469/2020 referente a fixação do limite de idade em concursos das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares de todo o país foi vetado!

A informação consta nos despachos do presidente da República publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feria, 07 de janeiro.

O PL visava estabelecer limite etário de até 35 anos para ingresso de oficiais e praças, e de até 40 anos para oficiais médicos, nas áreas da saúde ou outras especialidades.

Porém o texto foi considerado inconstitucional e contrário ao interesse público.

“A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, pois a uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar afronta a autonomia federativa, extrapola o conceito de norma geral, de modo a violar o princípio da razoabilidade, e ameaça a capacidade de gestão estadual de efetivos.”

Confira por meio do link abaixo o documento publicado na íntegra:

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