Este artigo faz um resumo da Lei Complementar 305/2021, que se refere ao Contencioso Administrativo Tributário para o ISS Fortaleza. O Contencioso é o órgão responsável pelo julgamento de processos administrativos tributários relacionados aos impostos municipais. O CAT é composto por nove órgãos, incluindo presidente, vice-presidentes, conselho pleno, câmaras de julgamento, auditoria de julgamento e núcleos de apoio. Cada cargo possui requisitos específicos de formação e experiência. A Lei também estabelece as atribuições de cada órgão. Para se preparar para o concurso, é recomendado buscar cursos especializados e resolver questões sobre o assunto.
A Lei 305/2021 para o ISS Fortaleza trouxe uma série de alterações e novidades para o contencioso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Essa legislação busca atualizar e modernizar a forma como o tributo é cobrado na cidade, melhorando a capacidade de fiscalização e arrecadação.
Uma das principais mudanças trazidas pela lei é a criação do Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços (CMPS), que irá substituir o antigo cadastro de contribuintes. O CMPS será responsável por gerenciar as informações referentes aos prestadores de serviços e suas obrigações fiscais, facilitando a comunicação entre o Fisco e os contribuintes.
Além disso, a Lei 305/2021 instituiu o Sistema Eletrônico de Documentos Fiscais (SEDIF), que será utilizado para a emissão, recepção e armazenamento dos documentos fiscais relacionados ao ISS. Essa medida busca eliminar a burocracia e agilizar os processos, facilitando tanto para o contribuinte quanto para a administração municipal.
Outro ponto importante da legislação é a regulamentação do procedimento de autuação fiscal. Agora, o Fisco poderá emitir autos de infração e notificações por meio eletrônico, agilizando a comunicação com os contribuintes e reduzindo a possibilidade de erros e retrabalhos. Além disso, a lei estabelece prazo para a apresentação de defesa pelos autuados, garantindo o direito à ampla defesa e contraditório.
A Lei 305/2021 também traz regras específicas para os serviços de tecnologia da informação (TI) prestados por empresas locadoras de software ou de infraestrutura de TI. Agora, essas empresas deverão informar mensalmente os usuários dos serviços prestados, bem como a discriminação dos valores cobrados. Isso permitirá um maior controle e fiscalização sobre esses serviços, evitando a sonegação fiscal.
Outra novidade é a exigência de emissão de nota fiscal eletrônica para serviços de construção civil e engenharia. Essa medida visa regularizar a atividade, facilitando a fiscalização e o controle sobre a prestação desses serviços na cidade.
A Lei 305/2021 também traz mudanças na forma como são calculados os valores e alíquotas do ISS em Fortaleza. Agora, o valor do tributo será fixado em relação ao faturamento bruto da empresa, podendo variar de acordo com o tipo de serviço prestado e a tabela de enquadramento do Contribuinte. Isso visa oferecer um tratamento mais justo e equitativo para todos os contribuintes, evitando distorções e privilegiando a arrecadação justa do imposto.
Essas são apenas algumas das principais alterações trazidas pela Lei 305/2021 para o ISS Fortaleza. Essa legislação tem como objetivo principal modernizar e aprimorar a forma como o imposto é cobrado na cidade, buscando maior eficiência na fiscalização e arrecadação, além de garantir uma maior transparência e facilidade para o contribuinte.
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