Este artigo apresenta um resumo das alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) para o ISS-RJ, de acordo com a Lei Municipal nº 691/1984. O texto explica que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, incluindo qualquer valor cobrado em virtude da prestação do serviço. Para o ISS-RJ, a alíquota padrão é de 5%, mas existem alíquotas específicas para alguns serviços, como limpeza e dragagem de portos, serviços de veiculação de publicidade pela internet e serviços de saúde e assistência médica. O artigo também aborda os sujeitos passivos do ISS-RJ e conclui recomendando os cursos do Estratégia Concursos para se preparar para o concurso de Fiscal de Rendas do ISS-RJ.
Resumo das alíquotas do Imposto sobre Serviços para o ISS-RJ
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência municipal cuja incidência ocorre sobre a prestação de serviços. No município do Rio de Janeiro, o ISS é regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece as normas gerais acerca desse imposto.
O ISS é um importante instrumento de arrecadação para os municípios, pois representa uma fonte de recursos para o financiamento das atividades municipais. As alíquotas do ISS-RJ podem variar de acordo com a natureza do serviço prestado, sendo fixadas através de lei municipal.
No Rio de Janeiro, as alíquotas do ISS são classificadas em três categorias, sendo elas: a alíquota mínima, a alíquota intermediária e a alíquota máxima. Seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima é de 2%, a alíquota intermediária é de 3% e a alíquota máxima é de 5%.
A alíquota mínima se aplica a serviços considerados como essenciais, como serviços médicos, odontológicos, laboratoriais, de enfermagem, fisioterapia, entre outros. Já a alíquota intermediária se aplica a serviços prestados por empresas de construção civil, serviços de transporte de passageiros, serviços bancários e financeiros, e serviços securitários.
Por fim, a alíquota máxima é aplicada a serviços específicos, como serviços hospitalares, de telecomunicação, energia elétrica, segurança e vigilância, entre outros. Esses serviços possuem uma carga tributária mais alta devido à sua natureza e importância.
Além das alíquotas específicas, a prefeitura do Rio de Janeiro estabelece algumas regras para determinados setores. Por exemplo, para as empresas de transporte coletivo de passageiros, a alíquota mínima é de 2%, mas há um adicional de 0,4% para as empresas com frota superior a 20 veículos.
É importante ressaltar que a legislação municipal pode sofrer alterações ao longo do tempo, portanto, é primordial que os profissionais e empresas estejam atualizados quanto às normas vigentes.
Na cidade do Rio de Janeiro, o pagamento do ISS é feito através da emissão de notas fiscais de prestação de serviços, que devem discriminar o valor do imposto a ser recolhido. As alíquotas são aplicadas sobre o valor total da operação, ou seja, sobre o valor bruto do serviço prestado.
Em suma, o Imposto sobre Serviços é uma importante fonte de arrecadação para o município do Rio de Janeiro, tendo alíquotas que variam de acordo com a natureza do serviço. É essencial que os contribuintes estejam atentos às normas vigentes para evitar problemas fiscais e garantir a regularidade de suas atividades.
Créditos:
Estratégia Concursos
