O Decreto nº 39.733/2015 do Rio de Janeiro trata do Simples Nacional para o ISS-RJ. O decreto regulamenta os procedimentos administrativos relacionados ao indeferimento da opção, exclusão de ofício e fiscalização. No caso de indeferimento do Simples Nacional, o contribuinte pode impugnar a decisão junto à Coordenadoria do ISS e Taxas. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional inclui a lavratura de auto de infração e recomendação de exclusão do contribuinte. A exclusão de ofício também pode ser impugnada dentro de um prazo determinado. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso em relação à exclusão de ofício.
O Decreto Rio nº 39.733/2015, também conhecido como Decreto Rio Transparência, foi instituído pelo governo do estado do Rio de Janeiro com o intuito de promover a transparência e a disponibilização de informações para a população.
O objetivo principal do decreto é estabelecer regras para a divulgação de dados e informações de interesse público, que estão sob a responsabilidade dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro.
Dentre as principais disposições do Decreto Rio Transparência, destacam-se a obrigatoriedade de publicação de informações nos sites oficiais, como licitações, contratos e convênios firmados pelo governo estadual. Além disso, o decreto também determina a transparência na gestão fiscal, com a divulgação de informações sobre receitas e despesas do estado.
O Decreto Rio nº 39.733/2015 também estabelece a criação do Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro, que concentra todas as informações divulgadas pelos órgãos e entidades do governo estadual. Esse portal serve como uma plataforma única para acesso aos dados, facilitando a pesquisa por parte da população.
Com a implementação do Decreto Rio Transparência, o governo do estado do Rio de Janeiro busca promover a transparência na gestão pública e garantir o acesso à informação por parte dos cidadãos. A fiscalização dos recursos públicos fica mais fácil, uma vez que as informações relevantes estão disponíveis de forma clara e acessível a todos.
Além disso, o acesso às informações permite que a população acompanhe de perto as ações do governo, contribuindo para uma gestão mais eficiente e consciente. Ao disponibilizar dados sobre licitações, contratos e convênios, o governo também fomenta a concorrência saudável entre as empresas interessadas em fornecer bens e serviços ao estado.
É importante ressaltar que a transparência na administração pública é um princípio fundamental para a promoção da democracia, da ética e da responsabilidade. A divulgação de informações de interesse público contribui para uma maior participação cidadã e para o fortalecimento do controle social sobre a gestão dos recursos públicos.
Em resumo, o Decreto Rio nº 39.733/2015 é uma importante ferramenta para promover a transparência e a disponibilização de informações por parte do governo do estado do Rio de Janeiro. Através da divulgação de dados e do acesso facilitado à informação, o decreto contribui para uma gestão pública mais eficiente, ética e responsável.
Créditos:
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