O informativo número 779 do STJ trata de três temas jurídicos. No primeiro tema, foi discutido se é legal estabelecer um prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego em ato normativo infralegal. O STJ entendeu que sim, pois a fixação desse prazo é razoável e proporcional, garantindo a efetividade do benefício e prevenindo fraudes. No segundo tema, foi afirmado que os agentes políticos municipais estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, além da responsabilização política e criminal estabelecida no DL 201/1967. No terceiro tema, discutiu-se o termo inicial da prescrição aquisitiva, concluindo-se que é o exercício da posse ad usucapionem, e não a ciência da violação ao direito de propriedade.
O Informativo STJ 779, publicado em setembro de 2021, traz importantes comentários acerca dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e traz reflexões sobre temas relevantes no âmbito jurídico.
Um dos destaques deste informativo é o entendimento do STJ sobre a questão da revisão de contratos bancários. Segundo o tribunal, a cláusula que estabelece a taxa de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva por si só, cabendo ao judiciário analisar caso a caso. Tal posicionamento é fundamental para garantir a segurança jurídica nas relações contratuais.
Outra importante discussão abordada pelo informativo é referente ao prazo prescricional para a ação de reparação civil. O STJ entende que, em casos de enfermidade causada por responsabilidade civil de natureza médica ou hospitalar, o prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir do término do tratamento. Esse entendimento é relevante para assegurar o direito das vítimas em buscar a reparação pelos danos sofridos.
No campo do Direito Administrativo, o informativo também traz contribuições relevantes. O STJ entendeu que o prazo de validade do concurso público pode ser prorrogado se houver previsão expressa no edital. Essa decisão é importante para fornecer segurança aos candidatos aprovados em concurso público, garantindo que o prazo de validade possa ser prorrogado quando necessário.
Outro ponto de destaque é a análise do STJ sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica em casos de grupo econômico. O tribunal entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada de forma excepcional e subsidiária, somente quando comprovada a prática de atos fraudulentos ou abusivos. Essa interpretação é relevante para evitar abusos e proteger os sócios que não têm envolvimento direto em condutas ilícitas.
Além disso, o informativo aborda temas relacionados ao Direito Penal, como a possibilidade de revisão criminal com base em provas novas ainda não analisadas pelo tribunal. O STJ entendeu que é possível a revisão mesmo quando as provas não foram ilícitas ou negadas anteriormente. Essa decisão é importante para preservar a justiça e evitar condenações injustas.
Nota-se, portanto, que o Informativo STJ 779 é uma ferramenta valiosa para atualização e compreensão das interpretações do STJ sobre temas jurídicos relevantes. Suas análises e comentários oferecem uma visão mais aprofundada sobre as decisões tomadas pelo tribunal e auxiliam na compreensão das regras e princípios que norteiam o sistema jurídico brasileiro.
Dessa forma, advogados, estudantes de direito e demais interessados podem utilizar o informativo como uma fonte confiável de informações atualizadas, contribuindo para aprimorar a prática jurídica e o conhecimento sobre o Direito. É importante destacar a relevância do STJ como um dos principais órgãos do judiciário brasileiro na aplicação do direito para solução de casos e na uniformização da jurisprudência.
Portanto, o Informativo STJ 779 Comentado demonstra-se como uma importante ferramenta de estudo e atualização para todos os profissionais e estudiosos do direito, possibilitando maior compreensão das decisões do STJ e sua influência no sistema jurídico brasileiro.
Créditos:
Estratégia Concursos
Acesse também o material de estudo!
