Neste artigo, são apresentados os princípios administrativos implícitos, que são cobrados em concursos públicos, especialmente no concurso de Auditor Fiscal do Trabalho. Alguns dos principais princípios abordados são: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade, controle ou tutela, autotutela, motivação e continuidade do serviço público. São explicados os conceitos e a importância de cada um desses princípios na atuação da Administração Pública. O texto também indica a necessidade de se estudar os princípios administrativos para se sair bem nas provas.
Os princípios administrativos implícitos para AFT (Administração Federal Tributária) referem-se a um conjunto de diretrizes que orientam a atuação dos órgãos responsáveis pela arrecadação de tributos, fiscalização e controle da Receita Federal no Brasil. Esses princípios são fundamentais para garantir a eficiência, eficácia e legitimidade das atividades desempenhadas por essas instituições.
Um dos princípios implícitos é o princípio da legalidade, que estabelece que a atuação da administração tributária deve se pautar estritamente nas leis e normas vigentes, respeitando os direitos dos contribuintes. Isso implica que todos os atos administrativos praticados pelos órgãos da AFT devem estar embasados em dispositivos legais, evitando qualquer tipo de arbitrariedade ou abuso de poder.
Outro princípio importante é o da impessoalidade, que determina que a administração tributária deve tratar todos os contribuintes de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações. Isso significa que as ações fiscais devem ser direcionadas de maneira imparcial, levando em consideração apenas critérios objetivos e legais, independentemente do porte, influência política ou qualquer outro aspecto pessoal.
O princípio da eficiência também é aplicável à AFT, exigindo o máximo de aproveitamento dos recursos disponíveis, visando à otimização dos resultados alcançados. Isso implica uma gestão eficaz e racional, o uso adequado das tecnologias disponíveis e a capacitação dos servidores para realizar suas atividades de forma ágil e precisa.
A transparência é outro princípio que deve nortear a atuação da administração tributária. Os órgãos responsáveis devem fornecer à sociedade informações claras e acessíveis sobre as atividades desempenhadas, os dados arrecadados, a legislação vigente e os procedimentos adotados. Isso permite o controle social, possibilitando que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações da AFT.
Por fim, o princípio da ética também é fundamental na atuação da Administração Federal Tributária. Os servidores devem agir de acordo com padrões de conduta éticos, evitando qualquer tipo de corrupção, nepotismo ou favorecimento pessoal. Isso fortalece a confiança da sociedade na AFT e garante a lisura e integridade do trabalho desempenhado.
Em suma, os princípios administrativos implícitos para AFT desempenham um papel fundamental na atuação dos órgãos responsáveis pela arrecadação de tributos no Brasil. Ao seguir esses princípios, busca-se assegurar uma gestão pública transparente, eficiente, ética e que respeite os direitos dos contribuintes. Isso contribui para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito, garantindo uma arrecadação justa e um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e social do país.
Créditos:
Estratégia Concursos
