Este conteúdo trata dos instrumentos de transparência na gestão fiscal, em especial do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). A Lei de Responsabilidade Fiscal define esse relatório, juntamente com outros documentos, como instrumentos de transparência que devem ser divulgados amplamente, inclusive por meios eletrônicos. O RREO abrange todos os poderes, mas é publicado apenas pelo Poder Executivo. Deve ser elaborado a cada bimestre e contém informações sobre receitas, despesas e demonstrativos diversos. É importante não confundir o RREO com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que é divulgado a cada quadrimestre. Estude bastante e boa prova!
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO): Uma ferramenta de transparência e controle financeiro
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária, mais conhecido como RREO, é um documento essencial para a transparência e o controle financeiro dos órgãos públicos no Brasil. Ele é utilizado como uma forma de prestar contas à sociedade, mostrando de forma clara e objetiva como os recursos públicos estão sendo utilizados.
O RREO é elaborado pela Secretaria de Fazenda ou pelo departamento responsável pela gestão financeira dos órgãos públicos. Ele deve ser disponibilizado periodicamente, geralmente a cada dois meses, e apresenta um resumo das receitas e despesas realizadas no período, permitindo uma análise rápida e eficiente da situação financeira do órgão.
Esse relatório possui algumas informações básicas, como o saldo financeiro inicial, as receitas arrecadadas e as despesas executadas durante o período em questão. Além disso, ele também apresenta informações sobre os restos a pagar, que são compromissos assumidos em exercícios anteriores e que ainda não foram pagos até o momento da elaboração do RREO.
Uma das principais finalidades do RREO é proporcionar transparência na gestão dos recursos públicos. Por meio desse relatório, a sociedade pode acompanhar de perto como o dinheiro dos impostos está sendo utilizado, identificando se está sendo aplicado de forma eficiente e em conformidade com as leis orçamentárias.
Além disso, o RREO também é uma importante ferramenta de controle interno. Por meio dele, os gestores públicos podem fazer uma análise detalhada do desempenho financeiro de sua instituição, identificar possíveis problemas de gestão e tomar medidas corretivas para melhorar a eficiência e evitar desperdícios.
O RREO é uma obrigação legal. Todos os órgãos públicos são obrigados a elaborar e publicar esse relatório, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A não apresentação desse documento pode acarretar sanções aos gestores públicos, como a impossibilidade de obtenção de certidões negativas e restrições para recebimento de recursos federais.
Portanto, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária é uma importante ferramenta de transparência e controle financeiro. Ele permite que a sociedade acompanhe de perto como o dinheiro público está sendo utilizado e possibilita aos gestores públicos identificar possíveis deficiências na gestão financeira de seus órgãos e tomar as medidas necessárias para corrigi-las. Assim, o RREO contribui para uma administração pública mais transparente e eficiente, em benefício de toda a sociedade.
Créditos:
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