Este artigo discute as modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93, com foco no concurso do ISS SP. A Lei 14.133/21 foi publicada para substituir a Lei 8.666/93, mas estabeleceu um período de transição até 30/12/2023. Até lá, as disposições da Lei 8.666/93 continuarão válidas. As modalidades licitatórias incluem concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão, por sua vez, não está previsto nesta lei. Cada modalidade tem seus critérios e prazos específicos. É importante conhecer essas modalidades para o concurso do ISS SP.
O ISS SP (Imposto sobre Serviços de São Paulo) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços na cidade de São Paulo. A arrecadação deste imposto é de extrema importância para o município, pois é uma das principais fontes de receita da cidade.
Para os profissionais e empresas que prestam serviços em São Paulo, é fundamental ter conhecimento dos tópicos relacionados ao ISS SP. Neste artigo, abordaremos alguns dos principais tópicos que envolvem este imposto.
1. Alíquota do ISS: A alíquota do ISS varia de acordo com o tipo de serviço prestado. É importante consultar a tabela de alíquotas disponibilizada pela Prefeitura de São Paulo para saber qual é a alíquota aplicada ao seu serviço.
2. Base de cálculo: A base de cálculo do ISS é o valor total do serviço prestado. É importante separar os valores referentes a outros tributos e encargos da nota fiscal, pois somente o valor do serviço em si entra na base de cálculo do imposto.
3. Retenção do ISS: Em alguns casos, a responsabilidade pelo recolhimento do ISS é do tomador do serviço. É necessário verificar se há a obrigatoriedade de retenção do imposto na contratação de determinados serviços.
4. Regime de recolhimento: O ISS pode ser recolhido tanto de forma mensal quanto anual, dependendo do regime tributário da empresa. É importante estar atento aos prazos estabelecidos pela Prefeitura de São Paulo para evitar multas e penalidades.
5. Isenções e incentivos fiscais: Existem alguns serviços que podem estar isentos do pagamento do ISS ou contar com incentivos fiscais. É importante verificar se você se enquadra em algum desses casos e se há a possibilidade de redução ou isenção do imposto.
6. Fiscalização e autuação: A Prefeitura de São Paulo possui um órgão responsável pela fiscalização do ISS. É importante manter todos os documentos fiscais em ordem e seguir corretamente a legislação para evitar autuações e problemas com o fisco municipal.
7. Nota fiscal eletrônica: A emissão da nota fiscal eletrônica é obrigatória para todas as empresas que prestam serviços em São Paulo. É importante estar regularizado e utilizar um sistema adequado para a emissão das notas fiscais.
Estes são apenas alguns dos tópicos que envolvem o ISS SP. É fundamental que os profissionais e empresas que prestam serviços em São Paulo estejam atualizados sobre as regras e procedimentos relacionados a este imposto. Manter-se em dia com o ISS SP é essencial para evitar problemas com a fiscalização e garantir o bom funcionamento do negócio na cidade.
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