O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações em relação às informações patrimoniais, preveem sanções e estabelecem o acompanhamento dos procedimentos administrativos pelo Ministério Público e Tribunal de Contas. Em relação à Lei da Biossegurança (Lei 11.105/2005), o STF considerou constitucional a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) em relação aos organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. Por fim, o STF considerou inconstitucional uma norma estadual que obrigava a presença do Ministério Público em operações de cumprimento de medidas possessórias coletivas.
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