O Informativo nº 787 do STJ traz dois comentários relevantes. No primeiro, trata-se da não renúncia tácita à prescrição quando a Administração Pública reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado, sem existir lei que autorize a retroação do pagamento de parcelas anteriores à mudança de entendimento jurídico. No segundo, é discutida a legitimidade do Banco do Brasil em processos que envolvam falhas na prestação do serviço em contas vinculadas ao PASEP, além da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por danos e o termo inicial para contagem do prazo prescricional.
O Informativo STJ 787 Comentado é uma fonte confiável e importante de informações sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é considerado o mais elevado tribunal brasileiro em matéria infraconstitucional. Neste artigo, discutiremos a relevância do informativo e como ele pode auxiliar os profissionais do direito em seu trabalho diário.
O STJ é responsável por uniformizar a interpretação das leis federais no país, suas decisões são consideradas vinculantes para todos os tribunais inferiores. Devido a sua importância, é sempre necessário estar atualizado com as decisões proferidas pelos ministros do STJ.
O Informativo STJ 787 Comentado consiste em uma análise detalhada das principais decisões proferidas pelo tribunal, complementada por comentários de doutrina e jurisprudência. Esta ferramenta é fundamental para que os profissionais do direito possam compreender a posição adotada pelos ministros em relação a diversos temas jurídicos e direcionar sua atuação de acordo com as orientações do tribunal.
Os informativos estão organizados de forma temática, facilitando a busca por informações específicas dentro do vasto acervo do STJ. Além disso, eles são atualizados semanalmente, permitindo que profissionais do direito estejam sempre informados sobre as últimas decisões do tribunal.
O Informativo STJ 787 Comentado é especialmente útil para advogados, promotores, juízes e estudantes de direito. Através da leitura e análise das decisões do STJ, é possível obter embasamento para construir argumentações jurídicas sólidas e consistentes.
Além disso, o informativo também traz uma visão mais abrangente do entendimento do STJ em determinadas matérias, auxiliando na previsibilidade de resultados e evitando surpresas desagradáveis.
O acesso ao Informativo STJ 787 Comentado é relativamente simples. É possível ter acesso a ele através do site do STJ ou por meio de assinatura de periódicos especializados na área do direito. Existem também plataformas digitais que disponibilizam o informativo de forma gratuita ou mediante pagamento de uma taxa.
Em suma, o Informativo STJ 787 Comentado é uma ferramenta indispensável para todos os profissionais do direito que desejam se manter atualizados sobre as decisões do STJ. Através dele, é possível obter informações valiosas para a atuação jurídica e construir argumentações sólidas, de acordo com a jurisprudência do tribunal. Portanto, é altamente recomendado que os profissionais e estudantes de direito consultem regularmente esse informativo, visando aprimorar sua prática jurídica e se manterem atualizados em relação às decisões do STJ.
Créditos:
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