O interesse na expedição de um novo precatório ou requisição de pequeno valor, com base nos artigos 2 e 3 da Lei nº 13.463/2017, está sujeito à prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. O termo inicial para essa prescrição é a notificação do credor, de acordo com o parágrafo 4 do artigo 2 da Lei nº 13.463/2017. Além disso, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem cobrar anuidades de sociedades de advogados, de acordo com a Lei nº 8.906/1994. Uma sociedade de advogados questionou a cobrança de anuidades pelo Conselho Seccional da OAB.
O Informativo STJ 793 Comentado é uma publicação organizada por um corpo de juristas renomados que analisam e comentam as decisões mais importantes do Superior Tribunal de Justiça. Este informativo é uma ferramenta essencial para os advogados e estudantes de direito que desejam entender melhor a jurisprudência do STJ e sua aplicação prática.
O objetivo do Informativo STJ 793 Comentado é oferecer uma leitura crítica e aprofundada das decisões proferidas pelo STJ, destacando os aspectos mais relevantes e as consequências jurídicas dessas decisões. Com isso, a publicação busca contribuir para a formação de profissionais mais capacitados e conhecedores do direito.
Além disso, o Informativo STJ 793 Comentado também ajuda a acompanhar a evolução da jurisprudência do STJ em diversas áreas do direito, tais como direito civil, direito penal, direito tributário, direito do consumidor, entre outros. Isso permite que os leitores estejam sempre atualizados e preparados para utilizar os entendimentos do STJ em suas atuações profissionais.
Os comentários presentes no Informativo são elaborados por juristas com sólida formação acadêmica e vasta experiência prática, o que confere grande credibilidade e autoridade às análises realizadas. Dessa forma, os leitores têm a segurança de estar recebendo informações confiáveis e de alta qualidade, fundamentais para o exercício da advocacia e para a compreensão do sistema jurídico brasileiro.
Portanto, o Informativo STJ 793 Comentado é uma valiosa fonte de conhecimento para todos aqueles que atuam na área do direito, oferecendo uma visão aprofundada e atualizada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, é altamente recomendado para advogados, juízes, promotores, defensores públicos, estudantes e demais profissionais do direito que desejam se manter atualizados e aprimorar suas habilidades no exercício da profissão.
Créditos:
Estratégia Concursos
Acesse também o material de estudo!
