O artigo fornece um resumo das competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) de acordo com seu Regimento Interno, em preparação para o concurso do TCDF. O TCDF é responsável por apreciar as contas anuais prestadas pelo Governador, julgar contas de administradores e responsáveis por recursos do DF, apreciar a legalidade de atos de admissão de pessoal, realizar fiscalizações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além de emitir pronunciamento conclusivo e sustar atos impugnados, se necessário. O artigo ressalta a importância de investir em cursos preparatórios para o concurso do TCDF.
O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) estabelece as competências e o funcionamento interno deste órgão de controle externo. O TCDF é responsável por fiscalizar a administração pública do Distrito Federal, garantindo a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos e contratos administrativos.
O Regimento Interno do TCDF foi aprovado pela Resolução nº 137/2005, e é um documento fundamental para orientar as atividades do Tribunal de Contas. Nele, estão previstas as competências do TCDF, bem como as regras para o funcionamento da instituição, a organização e o funcionamento das sessões plenárias e das câmaras, o processo de fiscalização e julgamento das contas públicas, entre outras questões.
Dentre as competências do TCDF, destacam-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos municípios, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. Além disso, o TCDF também exerce o controle externo da gestão financeira e orçamentária dos órgãos e entidades da administração pública, realizando auditorias, inspeções e avaliações.
O Regimento Interno do TCDF também estabelece as regras para a organização e funcionamento das sessões plenárias e das câmaras, que são as instâncias colegiadas responsáveis pelo julgamento das contas e processos de fiscalização. As sessões plenárias contam com a participação de todos os conselheiros, enquanto as câmaras são compostas por parte dos conselheiros, de acordo com a distribuição interna estabelecida no regimento.
Além disso, o Regimento Interno do TCDF define o processo de fiscalização e julgamento das contas públicas, estabelecendo as regras para a realização de auditorias, inspeções e avaliações, bem como os prazos e procedimentos para a análise e julgamento das contas e processos de fiscalização.
Em resumo, o Regimento Interno do TCDF é um documento fundamental para guiar as atividades deste órgão de controle externo, garantindo a eficácia e legitimidade de suas ações. Por meio desse documento, são estabelecidas as competências e o funcionamento interno do TCDF, assegurando a efetividade de suas atribuições de fiscalização e julgamento das contas públicas.
Créditos:
Estratégia Concursos
