Este artigo apresenta o que é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para o Concurso Nacional Unificado (CNU). O controle de constitucionalidade no Brasil pode ocorrer de forma difusa ou concentrada. A ADPF é uma ação apresentada no âmbito do controle concentrado, competindo apenas ao Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar o mérito da ADPF. A matéria é recorrente nas provas dos concursos públicos. São apresentados os principais aspectos, atinentes à ADPF, como objeto de controle, parâmetro de controle, legitimados e decisão. Além disso, destaca-se a fungibilidade em relação à ADI. É importante saber mais sobre concursos CNU.
A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento processual utilizado no Brasil para questionar a constitucionalidade de atos do Poder Público que violem preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
A ADPF permite que o Supremo Tribunal Federal (STF) atue de forma mais abrangente na defesa da Constituição, podendo ser utilizada em casos de omissão do Poder Público em cumprir preceitos fundamentais, evitando assim a violação de direitos e garantias constitucionais. Além disso, a ADPF pode ser proposta por qualquer pessoa ou entidade que tenha interesse legítimo na questão, desde que demonstre a relevância social e a repercussão geral do tema.
A ADPF é uma importante ferramenta para a proteção dos direitos fundamentais e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Ela tem sido utilizada em diversas situações, como para questionar a constitucionalidade de leis que violem direitos fundamentais, para garantir a efetivação de políticas públicas e para assegurar o cumprimento de decisões do STF.
Portanto, a ADPF cumpre um papel fundamental na preservação da ordem constitucional e na efetivação dos direitos fundamentais, contribuindo para a consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil. É um instrumento que fortalece a atuação do STF na defesa da Constituição e na garantia dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
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Estratégia Concursos
