A Lei 9.717/1998 trata dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos. Os RPPS são diferentes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e possuem caráter contributivo e solidário. A Lei estabelece critérios para a garantia de equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, incluindo contribuições dos servidores, pensionistas e entes federativos, além de determinar responsabilidades e sanções para o descumprimento das disposições legais. A contribuição ao RPPS é obrigatória para aposentados e pensionistas, sendo a alíquota de contribuição dos servidores ativos não inferior à dos servidores da União. O descumprimento da lei acarreta sanções e responsabilidades para os entes federados e seus gestores.
Resumo da Lei 9.717/1998 para Concursos
A Lei 9.717/1998, também conhecida como a Lei de Assinaturas Digitais, é uma importante legislação que regulamenta o uso de assinaturas digitais e a sua equiparação às assinaturas manuscritas em documentos eletrônicos. Esta lei é de extrema relevância para concursos públicos, uma vez que o tema da certificação digital é muito recorrente em provas de concursos de várias áreas.
A Lei 9.717/1998 estabelece que as assinaturas digitais são equivalentes às assinaturas manuscritas em papel, conferindo a elas a mesma validade jurídica. Isso significa que os documentos assinados digitalmente têm a mesma força legal que os documentos assinados de forma convencional.
Além disso, a lei também estabelece os requisitos necessários para a validação das assinaturas digitais, como o uso de certificados digitais válidos através de uma autoridade certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Essa medida garante a segurança e autenticidade das assinaturas digitais, evitando possíveis fraudes e falsificações.
No contexto dos concursos públicos, é importante que os candidatos estejam familiarizados com as disposições da Lei 9.717/1998, principalmente se o cargo almejado está relacionado à área de tecnologia da informação, segurança da informação, direito digital ou qualquer outra área que envolva o uso de assinaturas digitais.
Os conhecimentos sobre a legislação que rege as assinaturas digitais podem ser cobrados em questões específicas sobre o tema ou ainda ser aplicados em situações práticas que envolvam a autenticação de documentos eletrônicos.
Portanto, para os candidatos que estão se preparando para concursos públicos, é fundamental estudar e compreender a Lei 9.717/1998, a fim de obter um bom desempenho nas provas e garantir que estejam aptos a lidar com questões que envolvam assinaturas digitais no exercício de suas funções.
Em resumo, a Lei 9.717/1998 é uma legislação que estabelece as regras para o uso de assinaturas digitais e sua equiparação às assinaturas manuscritas em documentos eletrônicos. Para os candidatos a concursos públicos, é essencial ter familiaridade com esta lei, que pode ser um diferencial na preparação e na atuação profissional.
Créditos:
Estratégia Concursos
