Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou diversas decisões importantes em relação a processos de direito administrativo. Entre essas decisões, o STJ concluiu que o art. 100, § 1º, da Constituição Federal não estabelece a imprescritibilidade das ações que pretendem responsabilizar diretamente o agente público que praticou ato de tortura durante o regime militar. Além disso, decidiu que as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público. Também foi confirmado que a falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.
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