O Supremo Tribunal Federal analisou várias ações em sua sessão, incluindo a competência para julgar crimes de violação de direitos autorais transnacionais e a inconstitucionalidade de uma lei estadual que institui uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de mineração, entre outros temas. O Tribunal também reconheceu a constitucionalidade de uma resolução do TSE que coíbe a propagação de notícias falsas durante o período eleitoral e a competência da Justiça Federal para julgar crimes de violação de direitos autorais de caráter transnacional. Além disso, decidiu que os créditos presumidos de IPI não integram a base de cálculo do PIS e COFINS e que é constitucional a norma que cria uma taxa de polícia que exceda os custos da atividade estatal de fiscalização.
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