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Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos o resumo sobre Responsabilidade Tributária para Sefaz-SP.

O artigo será divido da seguinte forma:

Conceitos Gerais e Classificação
Solidariedade
Sucessores
De Terceiros
Por infrações
Denúncia Espontânea

Preparado (a)? Vamos lá!

Conceitos Gerais e Classificação

Iniciando o resumo sobre Responsabilidade Tributária para Sefaz-SP.

A responsabilidade tributária refere-se à obrigação legal de cumprir determinadas obrigações tributárias, como o pagamento de impostos, taxas e contribuições, bem como o cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega de declarações e documentos fiscais. Essa responsabilidade pode recair sobre diferentes sujeitos, conforme estabelecido na legislação tributária.

Responsabilidade (CTN, Art. 128): a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Entretanto, apesar da necessidade de lei, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos do CTN (STF, RE 565969 RS).

Assim, conheçamos a classificação doutrinária.

Classificação doutrinária – responsabilidade:

Por substituição (originária): surge antes ou no momento do FG.

– Para trás/regressivo (diferida – depois): postergação do pagamento (apenas previsão infraconstitucional)

– Para frente/progressivo (antecipação): retenção na fonte (previsão constitucional, CF Art. 150, §7º)

Responsabilidade por transferência (derivada): surge após o FG (Transferência -> Tarde)

– Solidariedade: não há benefício de ordem.

– Sucessão: o sucessor assume as obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão.

– De Terceiro: responsabilização de pessoas (“terceiros”), que possuem o dever de administrar os bens alheios.

Responsabilidade Tributária para Sefaz-SP

E a classificação dada pelo Código Tributário Nacional.

Classificação no CTN (Capítulo V) – responsabilidade:

Sucessores (Seção II – art. 129 a 133)
Terceiros (Seção III – art. 134 e 135)
Por Infrações (Seção IV – art. 136 e 137)

Solidariedade

Dando prosseguimento ao resumo sobre Responsabilidade Tributária para Sefaz-SP, vejamos sobre a solidariedade tributária.

Na legislação tributária, a solidariedade tributária refere-se à situação em que mais de uma pessoa é considerada responsável pelo cumprimento de uma obrigação tributária.

Isso significa que cada um dos responsáveis pode ser cobrado integralmente pelo montante devido, sem que o fisco seja obrigado a fracionar a cobrança entre eles.

A solidariedade tributária visa garantir ao Estado maior efetividade na arrecadação dos tributos, assegurando que o pagamento seja realizado mesmo que um dos responsáveis se torne inadimplente.

Responsáveis solidários (CTN, Art. 124):

pessoas que têm interesse comum no FG.
expressamente previstas em lei.

Importante lembrar que a solidariedade não comporta benefício de ordem (§ú), ou seja, o fisco poderá cobrar qualquer das pessoas solidárias de forma integral.

Nesse sentido, conheçamos os efeitos da solidariedade.

Efeitos da solidariedade (CTN, Art. 125) – salvo disposição de lei em contrário:

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Sucessores

Dando prosseguimento ao resumo sobre Responsabilidade Tributária para Sefaz-SP, vejamos sobre a solidariedade tributária.

O artigo 129 estabelece que o sucessor assume todas as obrigações tributárias que surgiram até a data do evento que determinou a sucessão. Portanto, se um fato gerador ocorrer antes da data do evento que ocasionou a sucessão tributária (como o falecimento de uma pessoa, por exemplo), o tributo correspondente a esse evento será transferido ao sucessor, mesmo que o crédito tributário seja formalmente constituído em momento posterior à data da sucessão.

Bens imóveis (CTN, Art. 130): impostos, taxas e CM subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Exceção:
– Quando conste do título a prova de sua quitação.
– Arrematação em hasta pública, ocorre sobre o respectivo preço.

Bens móveis (CTN, Art. 131, I) – são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens [móveis] adquiridos ou remidos;

Sem exceção.

Transmissão causa mortis (CTN, Art. 131, II e III) – são pessoalmente responsáveis

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

Sucessão empresarial

Continuando nas responsabilidades de sucessão no resumo sobre Responsabilidade Tributária para Sefaz-SP, conheçamos a sucessão empresarial.

Sucessão empresarial = Operações societárias (CTN, Art. 132) + Sucesso de estabelecimento (CTN, Art. 133)

Operações societárias (CTN, Art. 132): responsabilidade é da PJ de d. privado que resultou da operação. Aplica-se na extinção da PJ quando sócio ou espolio continue a exploração (§ú)

Abrangência (STJ, SV 54): resp. do sucessor abrange todos os tributos, inclusive multas (moratórios e punitivas), referente aos FGs até a data da sucessão.

Sucessão de estabelecimento (CTN, Art. 133): A PF ou PJ que adquirir de outra (fundo ou estabelecimento) e continuar a exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

– Integralmente: se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade

– Subsidiariamente: se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.

Entretanto, a responsabilidade não se aplica na hipótese de alienação judicial (CTN, Art. 133, §1º)

I – em processo de falência
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial

Mas atenção, pois a fim de evitar fraude, haverá responsabilidade se o adquirente for sócio, parente (até 4º grau), agente do falido ou do devedor em recuperação judicial.

De Terceiros

Adentremos na responsabilidade de terceiros no resumo sobre Responsabilidade Tributária para Sefaz-SP.

O foco aqui é a responsabilização de indivíduos designados como “terceiros”, que têm a incumbência de gerir os bens dos contribuintes ou representá-los. Se esses terceiros negligenciarem suas responsabilidades, mesmo sem agir de maneira contrária à lei, devem ser responsabilizados, uma vez que receberam a confiança para gerir o patrimônio.

Assim, o CTN dividiu a responsabilidade em ação regular e ação irregular.

Responsabilidade por ação regular (CTN, Art. 134): na impossibilidade de exigência do contribuinte, respondem solidariamente [deveria ser subsidiário] pelos atos/omissões:

– Pais, Tutores e Curadores pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados ou curatelados

– Administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes [terceiros];

– Inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

– Síndico [Adm. Judicial] e Comissário pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

– Tabeliães, escrivães e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

– Sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.