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No último domingo, 2, foram aplicadas as provas do concurso Sefaz AC para o cargo de Auditor da Receita Estadual.
O Estratégia Concursos esteve presente durante todos os momentos de sua preparação (assim como na correção extraoficial) e, mesmo após a realização das avaliações, não deixará de te acompanhar!
Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais questões são passíveis de recursos, cujo prazo para interposição ficará aberto até 06 de junho. Inclusive, a consulta aos gabaritos preliminares já foi disponibilizada pelo Cebraspe.
Confira os possíveis recursos do concurso Sefaz AC – Auditor da Receita Estadual
Questão 54 – P2
Assinale a opção que corresponde a um serviço sobre o qual incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
- A) transporte intermunicipal de pessoas
- B) transporte intramunicipal de pessoas
- C) transporte intermunicipal de cargas
- D) transporte interestadual de pessoas
- E) transporte interestadual de cargas
“Meus amigos, o gabarito preliminar desta questão muito provavelmente foi um mero erro de digitação, a ser corrigido pela banca examinadora. Afinal, a resposta da questão é clara, deve ser a Letra B, em vez da Letra C. Precisamos entrar com recurso, para solicitar a alteração da resposta da questão”.
Recurso: a banca examinadora definiu como gabarito preliminar a Letra D, resposta com a qual não concordamos pelos motivos abaixo expostos.
O art. 156, III, da CF/88, estabelece que cabe à lei complementar definir quais serão os serviços a serem tributados pelo ISSQN, de competência dos Municípios. O referido dispositivo excetua da competência tributária municipal os serviços que já pertencem à competência dos Estados, por meio do ICMS, quais sejam: serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Diante desta imposição constitucional, eliminamos qualquer possibilidade de as alternativas A, C, D e E serem definidas como resposta da questão, haja vista que os serviços de transporte interestadual e intermunicipal (de cargas ou passageiros) devem ser tributados pelo ICMS, e não pelo ISSQN.
Mas, a fim de confirmar que a resposta da questão deveria ser realmente a Letra B (transporte intramunicipal de pessoas), ressaltamos que a própria Lei Complementar 116/2003, ao disciplinar os serviços define no item 16.01 como serviços tributáveis pelo ISSQN: 16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Assim sendo, solicitamos a alteração do gabarito da questão 54 para da Letra D para a Letra B.
Para conferir todos os detalhes sobre os recursos das provas do concurso Sefaz AC, basta acessar o link abaixo!
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