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A mãe dos servidores públicos federais

Nesta segunda-feira, 07 de setembro, às 12 horas, o professor Thallius Moraes apresenta o evento Lei 8112 – A mãe dos servidores públicos federais. Acompanhe ao vivo e gratuitamente sempre pelo Canal do Estratégia Concursos no Youtube.

A mãe dos servidores públicos federaisCronograma

Data: 07 de setembro de 2020
Horário: 12:00
Onde: Canal do Estratégia Concursos no Youtube
Professor: Thallius Moraes

A mãe dos servidores públicos federaisEvento ao vivo

A mãe dos servidores públicos federaisCuriosidades

A Lei 8112/90 institui o regime dos servidores públicos civis da União, de suas autarquias e fundações especiais. Trata-se de um diploma legal que disciplina o regime jurídico desses funcionários públicos, integrante do Direito Administrativo e do rol de temas obrigatórios em concursos da Administração Pública Federal.

A lei foi elaborada pela União em cumprimento ao artigo 39 da Constituição Federal, que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir um regime jurídico único e planos de carreira para regulamentar a relação com os seus servidores.

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais é dividido em nove títulos. Suas primeiras disposições tratam de conceitos fundamentais e da forma de ingresso, saída e movimentação no cargo ou órgão público.

Em seguida são disciplinados os direitos deveres, proibições, penalidades e responsabilidades a que está sujeito o servidor público federal, e da consequente instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Por fim, a lei trata do Plano de Seguridade Social, que compreende um conjunto de benefícios e ações com o intuito de cobrir os riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família.

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Fonte: Google News

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