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Bombeiros e policiais militares poderão acumular cargos públicos

O Congresso Nacional promulgou, na última quarta-feira, 3, a Emenda Constitucional 101, que autoriza policiais e bombeiros militares a acumularem seus cargos com as funções de professor ou profissional de saúde. O decreto, com a nova regra, foi publicado quinta, 4, no Diário Oficial da União.

Desde 1988, o exercício simultâneo de cargos valia apenas para servidores públicos civis e para militares das Forças Armadas da área de Saúde. Com a emenda, o direito passa a valer também para policiais e bombeiros que tenham interesse em cargos dos segmentos de Saúde e Educação.

De acordo com a Constituição, a acumulação só é possível “quando houver compatibilidade de horários”. O texto autoriza o exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois empregos privativos de profissionais de saúde. No caso dos policiais e bombeiros, deve haver ainda a “prevalência da atividade militar”.

A proposta foi aprovada pelo Senado, no dia 3 de abril, como PEC 141/2015. O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), falou sobre a emenda.

“A acumulação deve respeitar o teto de remuneração dos agentes públicos. Sob uma perspectiva estritamente financeira, seria mais vantajoso ao Estado, em período de severa restrição fiscal, uma situação em que militares exerçam de forma cumulativa esses cargos, já que a somatória de suas remunerações se submeteria ao teto constitucional, do que a admissão de outros servidores para exercê-las”, afirmou o senador.

Militares poderão acumular cargos públicos na Saúde e Educação

(Foto: Portal do Governo-AP)

Proposta foi apresentada em 2013

A proposta da emenda à Constituição foi apresentada em 2013 pelo então deputado Alberto Fraga (DF). Coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal, ele acompanhou a sessão solene de promulgação e foi convidado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a assinar a Emenda Constitucional 101.

“Sei da dificuldade de muitos policiais e bombeiros militares no Brasil, que muitas vezes são obrigados a fazer um ‘bico’ para complementar a renda. Eu prefiro um militar dando aula na rede pública do que fazendo bico em um supermercado e, muitas vezes, assassinado. Eu me orgulho muito da formação militar. Todos nós podemos passar para a juventude os valores de disciplina e hierarquia, hoje tão necessários na sociedade brasileira”, disse o coronel na ocasião.

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Fonte: Google News

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