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Câmara adia vigência da Lei de Proteção de Dados para janeiro de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 25, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), durante a votação da medida provisória (MP) 959. O texto segue agora para o Senado e precisa ser aprovado nesta quarta, 26, senão, perde a validade. Sancionada em 14 de agosto de 2018, a LGPD inicialmente entraria em vigor em agosto deste ano.

O adiamento da LGPD era um dos itens da medida provisória (MP) 959, e previa o seu adiamento até maio de 2021. O relator retirou o artigo da LGPD da votação da MP: “Sou a favor da entrada em vigência da Lei de Proteção de Dados em agosto deste ano, sem mais adiamentos que prejudiquem a proteção dos dados dos cidadãos brasileiros”, disse o deputado Damião Feliciano (PDT-PB).

O plenário, porém, aprovou um destaque da base aliada do governo para que as alterações comecem a valer no dia 31 de dezembro deste ano. Foi um meio-termo construído em acordo com a maioria das lideranças partidárias. A exceção é para a implantação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), já em vigor, e das punições administrativas, que só valerão no próximo ano.

“É uma emenda do equilíbrio. Adia pela segurança jurídica, mas não é um prazo dilatado”, disse o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). Houve, porém, protesto pelo adiamento.”É preciso haver compromisso político do governo, caso o adiamento ocorra, para que sejam tomadas as medidas necessárias para que a LGPD entre em vigor rapidamente e com segurança jurídica. Falta informação clara sobre esse compromisso”, disse o deputado Enrico Misavi (PV-SP).

A LGPD deveria ter entrado em vigor 14 de agosto, mas, em abril, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP com o prazo de maio de 2021.

Pegou mal

O novo adiamento não caiu bem entre especialistas de privacidade e proteção de dados. Na visão de Danilo Doneda, membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, o adiamento é um retrocesso. “Com este segundo adiamento à vista, a LGPD se consolida como lei que mais tempo demora para entrar em vigor na nossa história. O governo vai continuar tentando obstruir a entrada em vigor da lei e agora é o momento da sociedade cobrar sem tréguas a criação da ANPD e do Congresso aprovar a PEC 17/2019 para sairmos deste triste círculo vicioso”, disse ao Estadão.

Carlos Affonso de Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), acredita que a postergação da entrada em vigor da LGPD expõe os brasileiros a mais um semestre sem proteção adequada de seus dados pessoais: “A centralidade do tema é inegável, não apenas para o exercício de direitos, mas também para o potencial econômico do País que se vê no meio de uma severa crise. O recado que se passa é de incerteza sobre a relevância e a urgência da pauta, fazendo até com que se questione qual seria o motivo que se poderia aventar ao final do ano para uma nova prorrogação”.

Souza também pontua a importância da legislação para as eleições municipais e também para o combate à pandemia com clareza sobre a proteção de dados. “É um cenário de incertezas que favorece a quem produz dossiês a partir de perfis ideológicos ou vende irrestritamente bases de dados vazadas.” completou.

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Fonte: Terra

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