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Confira! – A prorrogação da suspensão contrato ou da redução proporcional de jornada e salário sem renda emergencial?

    A persistência da calamidade derivada do novo coronavírus impôs a necessidade de possibilitar a prorrogação da suspensão do contrato de trabalho ou a prorrogação da redução proporcional de jornada e salário. Os arts. 2º, 3º e 4º do Decreto 10.422/2020 permitiram a ampliação dessas sistemáticas:

Art. 2º  O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Art. 3º  O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.                                      Parágrafo único.  A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata o caput.

Art. 4º  O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º

    Diante desse quadro, parece natural que haja a continuidade plena do benefício emergencial. Contudo, para a surpresa de muitos operadores do Direito,  o art. 7º do Decreto 10.422/2020 estabelece:

“Art. 7º A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.”

    A previsão fez surgir uma grande polêmica: se for prorrogada a suspensão do contrato ou a redução proporcional de jornada e salário, mas houver recusa de pagamento do benefício por falta de disponibilidade orçamentária, pode ficar o trabalhador sem a renda?

    Como o programa da Lei 14.020/2020 é de manutenção de emprego e RENDA, muitos defendem que a medida seria ilegal, porque teria ultrapassado os limites da lei.

    Quanto às consequências, surgiram as primeiras vozes doutrinárias no sentido de que o empregador deve suportar, pelo risco da atividade econômica, o ônus dos valores respectivos. Outros defendem que existe nulidade da prorrogação feita e que os trabalhadores possuem direito a todas as verbas salariais do período, por não haver mais suspensão ou redução proporcional.

    E se o empregador arcar com esse ônus, existe uma corrente que já defende que poderia haver ação regressiva contra a União em virtude de suposto ato ilegal. No entanto, existe o problema da responsabilidade civil estatal por atos normativos, visto que isso ocorre em hipóteses extremamente restritivas.

José Gervásio Meireles
Juiz do Trabalho. Professor de Direto do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.

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Crédito:

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