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Confira! – Administração Pública: Conheça os termos mais utilizados

Para muitos, entender os termos mais comuns no dia a dia da Administração Pública é um verdadeiro desafio. Trata-se de um linguajar próprio, que foge à realidade da comunicação usual, porém extremamente importante quando o assunto é concursos públicos. Afinal de contas, você, concurseiro, vai precisar conhecer muito bem estes termos para estudar para os certames, bem como vai utilizar muito quando for aprovado para o cargo ou emprego público dos sonhos.

Entende-se por Administração Pública o conjunto de órgãos, entidades e agentes do Estado, que têm por objetivo executar ações e serviços a fim de satisfazer as necessidades coletivas da sociedade, como saúde, educação, segurança pública, cultura, saneamento básico, dentre outras. Além disso, a Administração está estruturada de forma a reduzir os processos burocráticos.

A Administração Pública pode ser classificada em Direta ou Indireta. A direta é exercida diretamente pelos órgãos que integram os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais, Departamentos, Superintendências, corporações policiais etc.

Já na denominada como indireta, o Estado atua “indiretamente”, ou seja, por intermédio de outras pessoas, após a transferência de atribuições a outras pessoas jurídicas, como as Autarquias (INSS, Bacen, Detran etc), Fundações (Funai, IBGE, Funasa etc), Empresas Públicas (CEF, Correios, BNDES etc) e Sociedades de Economia Mista (Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobras etc). Tem-se, neste caso, a chamada descentralização administrativa.

A redação do Gran Cursos Online preparou para você um glossário com as definições das palavras mais utilizadas na Administração Pública. Confira:

TERMO SIGNIFICADO
Administração Pública Direta Conjunto de órgãos do ordenamento administrativo de cada um dos Poderes.
Administração Pública Fundacional Grupo de Fundações públicas com personalidade jurídica de direito público ou privado.
Administração Pública Indireta Pessoas Jurídicas criadas pelo Estado para comporem a Administração Pública.
Afastamentos Situações previstas em lei que autorizam que o servidor se
ausente do seu trabalho, mantendo sua remuneração, observado o interesse da
Administração Pública
Alienação Transferência da posse de bens a terceiros, seja por meio de doação, venda, permuta, etc.
Anuênio Benefício pago ao servidor estatutário, correspondente a 1% (um por
cento) do valor do vencimento básico por ano de efetivo exercício no serviço
público federal apurado até 08/03/1999
Autarquia Serviço autônomo, criado por Lei, que dispõe de personalidade Jurídica, receita e patrimônio próprio.
Aviso Meio de comunicação oficial entre órgãos públicos. Utilizado entre autoridades com a mesma hierarquia.
Bens Públicos Conjunto de capitais, fundos e patrimônios geridos pelo Estado em favor da coletividade.
Cargos com vínculo por prazo indeterminado Cargos que se ocupam de
atividades administrativas, técnicas ou especializadas que são contínuas e não
são típicas de Estado
Cargos efetivos Cargos que podem ser exercidos exclusivamente por meio de
aprovação em concurso público
Cargos em comissão Cargos de livre nomeação e exoneração, destinados às
atribuições de direção, chefia e assessoramento, que podem ser ocupados tanto
por pessoas sem vínculo com a administração, quanto por servidores efetivos
e/ou empregados públicos
Cargos típicos de Estado Cargos que têm como atribuição o exercício de
atividades que são, ao mesmo tempo, finalísticas, indispensáveis para a
existência ou representação do Estado e exclusivamente públicas. Compõem o
núcleo duro do Estado
Classe Divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica
denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade,
requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições
Concessão Pública Contrato assinado entre a administração pública e empresa privada para prestação de serviço por prazo determinado.
Concorrência Modalidade de licitação utilizada pelo governo para compras de alto valor. Os interessados devem demonstrar, na fase preliminar, habilitação, segundo as normas do edital, para participar do processo licitatório.
Concurso Modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
Convite Modalidade de licitação em que a Administração Pública convida, no mínimo, três possíveis interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação
DAS (Direção e Assessoramento Superiores) Cargos de provimento em
comissão, inerentes a atividades de planejamento, orientação, coordenação e
controle, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
em diversos níveis da hierarquia administrativa dos órgãos da administração
Federal direta e de parte das autarquias e fundações federais
Decreto Ato de competência do Poder Executivo para estabelecer normas.
Decreto Legislativo Ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo, que que regula as matérias de competência exclusiva deste Poder. Exemplo: julga as contas do Presidente da República; define sobre tratados, acordos ou atos internacionais; aprecia atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, etc.
Despacho Manifestação, por escrito, de autoridade administrativa ou judicial.
Despesa discricionária Despesas não obrigatórias, as quais há liberdade para
a realização de contingenciamento, como investimentos e custeio da máquina
pública
Despesa obrigatória Despesa decorrente de Lei, Medida Provisória ou Ato
Administrativo Normativo que fixam para o Ente a obrigação legal de sua
execução
Estabilidade Garantia de o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público permanecer no cargo após três anos de efetivo exercício, nos termos do art. 41 da Constituição, só podendo ser dele afastado em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo
administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica, sendo
assegurada, nos dois últimos casos, ampla defesa
Estágio probatório Período de três anos após o ingresso por concurso público
durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação
para o desempenho do cargo público. A aprovação nessa fase está condicionada
à avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa
finalidade
Exposição de Motivos Tipo de comunicação dirigida ao chefe do Executivo para informá-lo sobre qualquer assunto, propor ações ou projetos de lei.
Função de confiança Funções destinadas apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo
Gratificação Retribuição deferida a servidor, podendo compor a estrutura
remuneratória do cargo efetivo, ser concedida em virtude de encargo específico
ou estar relacionada a direitos dos trabalhadores
Homologação Controle feito pelas autoridades para reconhecer a legalidade de um processo.
Impugnar Direito que qualquer cidadão tem de se opor aos termos estabelecidos pelo instrumento convocatório.
Instrução Ato administrativo que visa estabelecer diretrizes para orientar os servidores públicos no pleno desempenho de suas funções.
Lei complementar Fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição.
Lei Ordinária Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União.
Leilão Modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis e alguns imóveis.
Licença Concessão dada pela Administração a alguém para que tenha o direito de realizar uma atividade, desde que preencha as exigências legais.
Licitação Procedimento adotado pela Administração Pública, para selecionar proposta mais vantajosa para celebração de um contrato.
Memorando Tipo de comunicação interna veiculada entre as unidades administrativas de órgãos públicos e empresas.
Mensagem Tipo de comunicação típica entre chefes dos Poderes.
Ofício Correspondência em que se faz comunicação de qualquer assunto de ordem administrativa.
Orçamento Estimativa total de gastos necessários para a aquisição de um bem e a execução de uma obra ou serviço.
Ordem de serviço Documento emitido pelas autoridades competentes contendo autorizações para realização de obras ou serviços, bem como instruindo sobre como realizá-los.
Parecer Manifestação opinativa de um órgão consultivo explicitando sua apreciação técnica
Permissão Ato exclusivo do Poder Executivo em que ele concede a alguém o direito de prestar um serviço ou usar um bem público.
Portaria Instrumento pelo qual ministros de estado e secretários estabelecem determinações para seus subordinados, visando a execução de leis e serviços.
Pregão Modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns mediante propostas e lances. Será escolhido o interessado que oferecer o menor preço.
Progressão Evolução de servidor de um padrão para outro dentro da mesma
classe
Projeto Básico Descrição detalhada do objeto a ser contratado e dos serviços a serem executados.
Promoção Evolução de servidor de uma classe para a classe imediatamente
subsequente dentro da mesma carreira
Resolução Instrumento destinado a disciplinar assuntos de interesse interno dos órgãos e autarquias vinculadas à administração pública.
Sanção Processo que legitima e garante a validade do que se determina em uma regra.
Servidor ativo Pessoa legalmente investida em cargo público, em pleno
exercício das atribuições do cargo
Servidor inativo Beneficiário de aposentadoria na forma do art. 40 da
Constituição, do Quadro de Pessoal da Administração Pública Federal Direta,
suas autarquias e fundações públicas, seja pela via administrativa ou judicial, ou
em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União
Termo de referência Documento que enumera e especifica as características de um produto ou serviço a ser licitado.
Tomada de preços Modalidade de licitação destinada a interessados cadastrados desde que atendam a todas as condições necessárias. A tomada de preços é utilizada para compras de até R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia; e de até R$ 650 mil para outras compras e outros serviços.
Valor estimado Composição de todos os custos e despesas que envolvem o processo produtivo com as rotinas administrativas, comercial, jurídica, financeira, dentre outras.
Vínculo de experiência Etapa do concurso público a ser cumprida pelo
candidato por um período de 1 a 2 anos, dependendo do tipo de cargo. Ao fim
desse processo, os candidatos mais bem avaliados no decorrer do período
passarão a compor a força de trabalho permanente, seja em cargos exclusivos
de Estado ou em cargos com vínculo por prazo indeterminado, de acordo com o
concurso prestado
Vínculo por prazo determinado Contratos para lidar com necessidades
temporárias de interesse público, com tempo de vínculo previamente
estabelecido. Após o término do período, o profissional deixará os quadros da
Administração Pública

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Crédito:

Gran Cursos Online

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