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Confira! – Concurso PGE AL Procurador: Certame AUTORIZADO! Confira aqui!

O concurso PGE AL Procurador está autorizado! A decisão saiu nesta quinta-feira (24/09), em deliberação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas. O novo certame deve disponibilizar 15 vagas para Procurador do Estado do Alagoas.

A PGE AL não realiza certame para a carreira de procurador desde 2008. Com a saída de novo edital, quem quiser participar tem que ficar atento as exigências para concorrer. É necessário possuir formação superior em Direito e registro regular como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Principais atribuições de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 07/1991:

  • Representação judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias e fundações públicas, exceto daquelas que possuam serviço jurídico próprio;
  • Execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento jurídico ao Governador do Estado e aos órgãos da administração direta, às entidades autárquicas e fundacionais a que se refere o inciso I e a aprovação de pareceres dos serviços jurídicos das demais autarquias e fundações públicas;
  • Representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou ainda contra a ilegalidade de ato administrativo de qualquer natureza;
  • Defesa do patrimônio estadual;
  • Promoção da uniformização da jurisprudência administrativa estadual, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração estadual;
  • Controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos;
  • Supervisão técnica dos órgãos jurídicos das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado;
  • Prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;
  • Manifestar-se conclusivamente sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos ou entes da administração estatal direta ou indireta; e
  • Coordenar e supervisionar tecnicamente os serviços jurídicos das autarquias e fundações estaduais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob controle do Estado.

A remuneração é bastante atrativa: R$ 20.000,00.

Concurso PGE AL Procurador: Combo Essencial 4 em 1

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Crédito:

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