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Confira! – Direito Administrativo TJ SC – prova resolvida e gabarito extraoficial

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo da prova do TJ-SC, organizada pela FGV em 22/7/2018.

Mas antes de conferir a correção, não deixe de participar do Ranking TJ SC para conferir seu desempenho na prova. Clique na imagem abaixo para cadastrar seu gabarito:

Ressalto que se trata de GABARITO EXTRAOFICIAL; logo, as respostas apresentadas poderão apresentar divergências com o gabarito oficial a ser oportunamente divulgado pela banca.

Vamos aos comentários!

Técnico Judiciário Auxiliar

(FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário 2018) Orlando, servidor do Município Alfa, ao conduzir um veículo utilizado na pavimentação de vias asfálticas, colidiu com o veículo de Pedro, causando-lhe danos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar:

a) o Município Alfa só pode ser responsabilizado caso seja demonstrado que desconsiderou a inaptidão de Orlando.

b) Orlando e o Município Alfa não podem ser responsabilizados por danos causados no exercício da função pública.

c) o Município Alfa só pode ser responsabilizado caso seja demonstrada a culpa de Orlando na colisão.

d) somente Orlando pode ser responsabilizado, sendo necessário provar a sua culpa na colisão.

e) o Município Alfa pode ser responsabilizado ainda que não seja demonstrada culpa de Orlando.

Comentários: Conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado deve responder civilmente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública, assegurado o direito de regresso contra o agente. No caso, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, isto é, independe de dolo ou culpa do agente.

Assim, na situação hipotética da questão, como Orlando causou dano ao veículo de Pedro ao exercer suas atribuições de servidor público municipal, o Município pode ser responsabilizado a indenizar os prejuízos causados ao particular, sendo desnecessário demonstrar culpa de Orlando.

 Gabarito: alternativa “e”

(FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário 2018) Centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica e vontade próprias, com intenção de garantir a especialização nas atividades prestadas com maior eficiência, são chamados pela doutrina de Direito Administrativo de:

a) órgãos, sejam da Administração Direta, sejam as entidades de direito público da Administração Indireta, e somente podem ser criados ou extintos por meio de lei.

b) autarquias, que fazem parte da Administração Indireta, e somente podem ser criadas por meio de lei específica, após regular processo legislativo;

c) fundações públicas, que fazem parte da Administração Indireta, e podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo.

d) entidades da Administração Indireta, que podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo, após regular processo administrativo ou legislativo.

e) entidades da Administração Direta, que somente podem ser criadas ou extintas por meio de lei, após regular processo legislativo.

Comentário: A resposta correta à questão seria “órgãos públicos”, que devem ser criados e extintos por meio de lei e podem existir tanto na Administra Direta como na Indireta. No caso da Administração Indireta, a necessidade de lei para criação e extinção ocorre apenas nas entidades de direito público (autarquias e fundações públicas) e nas empresas estatais dependentes.

Assim, a meu ver, o gabarito deve ser a alternativa “a”, até porque é a única que fala em “órgãos”. Porém, parece ter havido um erro de digitação nessa alternativa, que prejudicou a sua correta interpretação. A redação correta deveria ser:

“a) órgãos, sejam da Administração Direta, sejam das entidades de direito público da Administração Indireta, e somente podem ser criados ou extintos por meio de lei”.

Como se nota, a banca escreveu “…sejam as entidades de direito público…”, o que mudou completamente o sentido do item.

Dessa forma, penso que cabe recurso para anulação desta questão.

Caso não seja esse o entendimento da banca, a outra alternativa “menos errada” que poderia ser o gabarito é a opção “e”. Contudo, a alternativa “e” apresenta uma impropriedade muito grande ao utilizar “entidade” para se referir aos órgãos públicos. De fato, para a doutrina de Direito Administrativo, os conceitos de “órgão” e “entidade” são completamente distintos (os órgãos não possuem personalidade jurídica ao passo que as entidades possuem).

Gabarito: alternativa “a” (cabe recurso para anulação)

(FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário 2018) Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:

a) não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais.

b) não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.

c) não se submete a controle por parte do Poder Legislativo que desempenha apenas atividade de elaboração de leis.

d) se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos.

e) se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

Comentário:

a) ERRADA. O Poder Judiciário se submete sim ao controle do Poder Executivo, por exemplo, quando o Presidente da República indica nomes de pessoas para ocuparem cargos de Ministros e Desembargadores nos Tribunais Superiores.

b) ERRADA. O Poder Judiciário se submete sim ao controle dos Poderes Legislativo e Executivo. Na alternativa anterior já vimos exemplo de controle pelo Poder Executivo. O Poder Legislativo, por sua vez, é o titular do controle externo sobre a Administração Pública, controle que também se estende ao Poder Judiciário quando exerce funções administrativas.

c) ERRADA, conforma comentado na alternativa anterior.

d) CERTA. Nossa Constituição consagrou o sistema de freios e contrapesos, no qual os Poderes se controlam mutuamente, a fim de que nenhum deles passe por cima dos demais. Nas alternativas anteriores, vimos exemplos de controle sobre o Poder Judiciário exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo.

e) ERRADA. Conforme o arts. 70 e 71 da Constituição Federal, o controle contábil, financeiro e orçamentário é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Logo, o correto seria Poder Legislativo, e não Poder Executivo.

Gabarito: alternativa “c”

(FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário 2018) Presidente do Tribunal de Justiça determinou de ofício a remoção de Maria, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário, da Vara Criminal da Capital, para Vara Cível de comarca do interior do Estado. O ato foi motivado em recente estudo sobre o volume de trabalho em todos os órgãos judiciais, que demonstrou sobrecarga de trabalho na citada Vara Cível. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que possui filho de 8 anos matriculado em escola na capital.

O pleito de Maria:

a) merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo vinculado e prescinde de prévia concordância do servidor, podendo o Judiciário analisar seu mérito.

b) merece prosperar, pois a remoção, apesar de ser ato administrativo discricionário, não pode causar prejuízos ao servidor, podendo o Judiciário analisar seu mérito

c) não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo discricionário, cujo mérito e legalidade não podem ser objeto de intervenção do Poder Judiciário.

d) não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo discricionário, e foi devidamente demonstrado o interesse público, não havendo violação à legalidade.

e) não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo vinculado, cujo mérito pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.

Comentário: o ato de remoção de ofício, ou seja, por iniciativa da Administração, é discricionário, devendo ser praticado de modo a melhor atender ao interesse público, que se sobrepõe aos interesses particulares do servidor removido.

No caso em análise, o interesse público foi demonstrado no estudo sobre a força de trabalho nos órgãos judiciais, o qual revelou a necessidade de uma melhor distribuição da força de trabalho. Assim, não há nenhuma ilegalidade do ato de remoção de Maria.

Importante ressaltar que, como o ato de remoção contrariou os interesses da servidora envolvida, obviamente, a Administração deverá ser necessariamente fazer a devida motivação, a fim de que se tornem conhecidos os motivos que levaram à prática do ato, possibilitando o devido controle. Contudo, como não há ilegalidade (e nem mesmo violação aos princípios da Administração), o ato não poderá ser objeto de intervenção do Poder Judiciário, pois o controle judicial não incide sobre o mérito dos atos administrativos.

Gabarito: alternativa “d”

(FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário 2018) João, Policial Civil, no exercício de função, recebeu vantagem econômica, que consiste em mesada no valor de cinco mil reais, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar na área circunscricional da Delegacia de Polícia onde está lotado.

Assim, agindo, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, João:

a) não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo aos cofres públicos, circunstância imprescindível para configuração do ato ímprobo.

b) não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal estrita, mas está incurso em penalidade disciplinar.

c) praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.

d) praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública.

e) praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Comentário: No caso, João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, V da Lei 8.429/92:

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

V – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

Pela prática do ato, João está sujeito às seguintes penalidades:

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         

I – na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

O gabarito, portanto, é a alternativa “d”. Note que, na alternativa “c”, o erro é que João não está sujeito à cassação, e sim à suspensão dos direitos políticos.

Gabarito: alternativa “d”

(FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário 2018) Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.

São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente:

a) indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal.

b) emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;

c) edita decreto contendo normas gerais que complementa lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado.

d) delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal.

e) edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Comentário: vamos indicar quais poderes estão sendo exercidos em cada uma das duas situações narradas em cada alternativa:

a) ERRADA: (i) poder de polícia; (ii) poder de polícia.

b) ERRADA: (i) poder disciplinar (pode ser também poder hierárquico); (ii) poder hierárquico.

c) CERTA. (i) poder regulamentar; (ii) poder de polícia;

d) ERRADA. (i) poder hierárquico; (ii) poder disciplinar (pode ser também poder hierárquico).

e) ERRADA. (i) não é ato administrativo, e sim ato legislativo, razão pela qual esse ato não pode ser enquadrado em um dos poderes da Administração Pública; (ii) poder hierárquico.

Gabarito: alternativa “c”

(FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário 2018) Serviço público pode ser conceituado como toda atividade executada pelo Estado visando à promoção de utilidade e comodidade para os cidadãos usuários, com prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justificadas pela indisponibilidade do interesse público.

Nesse contexto, aplica-se ao serviço público o princípio da:

a) continuidade do serviço público, segundo o qual as atividades administrativas devem ser prestadas de forma ininterrupta, razão pela qual o ordenamento jurídico veda o direito de greve aos servidores públicos.

b) atualidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como visando à sua melhoria e expansão.

c) universalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado de forma geral a todas as pessoas, em igualdade de condições, não podendo ser interrompido pelo inadimplemento do usuário.

d) modicidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com tarifas acessíveis à população em geral, com preço público subsidiado pelo poder público, garantida a gratuidade aos comprovadamente hipossuficientes.

e) impessoalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado em igualdade de condições para qualquer usuário, e não pode o particular prestador do serviço invocar, em qualquer hipótese, a exceção do contrato não cumprido.

Comentário:

a) ERRADA. De fato, o princípio da continuidade do serviço público determina que as atividades administrativas devem ser prestadas de forma ininterrupta. Porém, ele não veda o direito de greve aos servidores públicos, o qual é assegurado pela Constituição Federal (art. 37, VII).

b) CERTA. A alternativa apresenta a definição exata do princípio da atualidade dos serviços públicos.

c) ERRADA. O serviço público pode sim ser interrompido em razão do inadimplemento do usuário, desde que haja aviso prévio.

d) ERRADA. De fato, pelo princípio da modicidade, o serviço deve ser prestado com tarifas acessíveis à população em geral, porém, não necessariamente com preço público subsidiado pelo poder público. Nos casos de concessão de serviços públicos, por exemplo, a concessionária deve prestar o serviço a seu próprio risco, se remunerando exclusivamente pela tarifa cobrada dos usuários, sem nenhuma espécie de ajuda financeira do Poder Público. Até por isso, a Lei 8.987/95 permite que a concessionária explore receitas acessórias, como estacionamentos e aluguel de espaços para comércios em aeroportos.

e) ERRADA. O serviço não necessariamente deve ser prestado de maneira igual para qualquer usuário. É possível haver distinções em razão das características específicas de determinado grupo de usuário, como regras de preferência ou tarifas diferenciadas para os idosos.

Gabarito: alternativa “b”

(FGV – TJ/SC – Técnico Judiciário 2018) Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende contratar sociedade empresária para realizar pequenas obras e serviços de engenharia, com valor estimado em cinco mil reais, no salão onde funcional o Tribunal do Júri da Capital.

Levando em consideração os ditames da Lei nº 8.666/93, tese, a contratação em tela:

a) poderá ser feita mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.

b) deverá ser feita obrigatoriamente mediante prévia licitação na modalidade tomada de preços.

c) deverá ser feita obrigatoriamente mediante prévia licitação na modalidade convite.

d) poderá ser feita com dispensa de licitação ou com prévia licitação nas modalidades convite, tomada de preços ou concorrência.

e) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, ou com prévia licitação na modalidade tomada de preços.

Comentário: O valor estimado do contrato se enquadra no limite de licitação dispensável em razão do valor, que, no caso de obras e serviços de engenharia, é de até R$ 15 mil, conforme previsto no art. 24, I da Lei 8.666/93. Como a licitação é dispensável, como alternativa à contratação direta, o Presidente do TJ-SC também pode optar por fazer a licitação, respeitando a modalidade adequada ao caso. Na situação em análise, a licitação se enquadra na modalidade convite, cujo limite é de até R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia, podendo também ser adotada as modalidades mais complexas (tomada de preços e concorrência), conforme previsto no art. 23, §4º da Lei 8.666/93, o qual diz o seguinte:

4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Gabarito: alternativa “d”

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É isso! Espero que nossos alunos tenham ido muito bem.

Erick Alves

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