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Confira! – Direito Administrativo TJAA e TJAJ

Confira o Gabarito TRT 15  de Direito Administrativo!

Fala, pessoal!

Seguem os comentários das questões de Direito Administrativo TRT 15. Eu fiz a análise de todas as questões de Direito Administrativo de Técnico Administrativo e de Analista Judiciário – Área Administrativa.

Infelizmente, eu estou com bastante dificuldade de acesso à internet ao longo do dia, pois isso não consegui fechar os comentários de AJAJ e AJOJ. Tentarei disponibilizar as questões desses dois cargos no começo da noite.

Seguem os comentários!

 

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

Questão 40

  1. Marcia estagiava no gabinete do desembargador de determinado Tribunal. Auxiliava o assessor na inclusão dos votos nos processos e no sistema de acompanhamento de processos, razão pela qual recebia aqueles documentos antes de se tornarem públicos. Passado certo tempo desde o início do estágio, passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, recebendo, para tanto, remuneração significativa. A conduta de Marcia

(A) enseja responsabilidade civil, administrativa e criminal, não podendo, contudo, incidir em ato de improbidade, pois não se trata de ocupante de cargo, emprego ou função públicos.

(B) configura ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, sendo elemento subjetivo necessário a existência de dolo.

(C) tipifica infração disciplinar, dado o vínculo funcional existente com o Tribunal, de caráter estatutário, ainda que em caráter temporário.

(D) tipifica ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, considerando-se demonstrada a conduta dolosa.

(E) dispensa prova de dolo, considerando que os atos de improbidade são tipificados mediante conduta culposa e prova de prejuízo ao erário.

Comentário: Marcia recebeu vantagem econômica indevida em razão do desempenho de suas atribuições para favorecer determinadas pessoas. Logo, a sua conduta enquadra-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei 8.429/92. Com efeito, esse tipo de conduta configura-se apenas de forma dolosa. Logo, o gabarito é a alternativa D.

Vejamos as demais opções:

a) de fato, o servidor pode responder em várias esferas de responsabilização, incluindo por ato de improbidade. O fato de ser estagiária não afasta a responsabilidade pelo ato de improbidade, uma vez que o conceito de agente público, para esses fins, é amplo – ERRADA;

b) não é ato que causa prejuízo e, se fosse, bastaria a conduta culposa – ERRADA;

c) o vínculo dela é de natureza especial, uma vez que é estagiária– ERRADA;

e) em regra, os atos de improbidade configuram-se mediante conduta dolosa, salvo os atos que causam lesão ao erário, que admitem também a forma culposa – ERRADA.

Gabarito: alternativa D

Questão 41

  1. O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de

(A) pregão, considerando que se tratam de bens de natureza comum.

(B) pregão para a compra dos bens e leilão para alienação dos bens inservíveis.

(C) qualquer das modalidades licitatórias previstas na Lei no 8.666/1993, observados os limites de valor estabelecidos para cada uma delas.

(D) convite para aquisição dos novos bens e pregão para a alienação dos inservíveis.

(E) leilão conjunto para aquisição dos bens e alienação dos equipamentos inservíveis.

Comentário: são duas licitações que deveremos adotar nesse caso: uma para adquirir os bens e a outra para alienar (vender) os bens inservíveis. No primeiro caso, cabe a aplicação do pregão, já que, em regra, os bens de informática são considerados comuns. Além disso, para a alienação dos bens inservíveis a modalidade cabível, em regra, é o leilão. Dessa forma, o gabarito é a opção B.

Não cabem as letras A e D, pois o pregão não serve para alienações. Também não é possível adotar a opção C, uma vez que não é possível adotar qualquer das modalidades de licitação da Lei 8.666/93. Por exemplo, o concurso não seria aplicável em qualquer dos casos e o convite e a tomada de preços não seriam viáveis para a alienação. Por fim, a opção E é incorreta, já que o leilão não se destina à aquisição de bens.

Gabarito: alternativa B.

Questão 42

  1. Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei no 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está

(A) exercendo regular poder de polícia, que autoriza a limitação de direitos e garantias contratuais em prol do interesse público.

(B) observando o princípio da supremacia do interesse público, que permite a alteração e interferência nas relações jurídicas e contratuais existentes entre particulares e entre estes e o poder público.

(C) utilizando a prerrogativa que lhe permite suprimir unilateralmente parte do objeto, desde que observado o limite legalmente estabelecido para tanto.

(D) infringindo a prerrogativa concedida pelas cláusulas exorbitantes, tendo em vista que somente existe a possibilidade de majoração, observado o limite de 25% do valor do objeto.

(E) obrigada a justificar a razão da supressão, bem como colher anuência do privado, diante da frustração da expectativa da realização da obra, sob pena de cobrança de lucros cessantes.

Comentário: nesse caso, a Administração promoveu alteração unilateral em um contrato administrativo, com base na competência prevista no art. 65, I, da Lei 8.666/93. Vale lembrar, porém, que essa competência encontra limites previstos na própria lei de licitações (25% para mais ou para menos; 50% para mais no caso especial de reforma de equipamento ou edifício). Assim, a Administração utilizou da sua prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos, mas deverá observar os limites legais (alternativa C).

Vamos ao erro nas demais opções:

a) o poder de polícia trata de limitações e condicionamentos de direitos e não de prerrogativas em contratos administrativos – ERRADA;

b) de fato, houve a utilização do princípio da supremacia do interesse público, que fundamenta inclusive a existência das cláusulas exorbitantes. No entanto, tal princípio não permite que a Administração interfira em contratos firmados entre particulares – ERRADA;

d) a possibilidade de alteração é para majorações e supressões – ERRADA;

e) a Administração realmente teria que justificar a medida, contudo não precisa colher anuência do privado contratado, eis que se trata de cláusula exorbitante – ERRADA.

Gabarito: alternativa C.

Questão 43

  1. A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,

(A) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.

(B) pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal.

(C) pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca.

(D) pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.

(E) pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal.

Comentário: a questão trata da responsabilidade extracontratual do Estado (ou responsabilidade aquiliana ou simplesmente responsabilidade civil do Estado). Nesse caso, a responsabilidade civil será do tipo objetiva (não depende de dolo ou culpa), dependendo da demonstração do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a conduta e o dano). Com isso, o gabarito é a letra A.

Vejamos as demais opções:

b) e d) a responsabilidade civil do Estado, em regra, independe de dolo ou culpa, pois é objetiva – ERRADAS;

c) não é isso! Primeiro que a responsabilidade civil pode decorrer de condutas lícitas ou ilícitas; segundo porque o nexo de causalidade é indispensável – ERRRADA;

e) tem que ter o nexo causal – ERRADA.

Gabarito: alternativa A.

Questão 44

  1. A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende

(A) de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público.

(B) de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.

(C) de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente.

(D) do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe do Executivo.

(E) de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.

Comentário:

a) no caso das sociedades de economia mista, de fato basta a lei autorizativa. Com efeito, tais entidades submetem-se ao regime jurídica de direito privado, mas lhes são aplicáveis algumas regras do regime de direito público, como a submissão aos princípios constitucionais, a necessidade de realizar concurso público e de promover licitação (em regra) – CORRETA;

b) no caso de empresas estatais, a lei não é de criação, mas de mera autorização. Com efeito, são aplicáveis regras de direito pública, ainda que de forma limitada – ERRADA;

c) para as autarquias a lei é de criação (e não de autorização). Sobre o patrimônio, ele é considerado bem público e, em regra, estará afetado a prestação de algum serviço. Por fim, não existe a previsão de “arquivamento do ato constitutivo”, já que este será a própria lei de criação – ERRADA;

d) vale a mesma coisa que vimos na alternativa anterior. Além disso, a autarquia nasce com a vigência da lei de criação, prescindindo de decreto homologatório – ERRADA;

e) conforme vimos, as entidades de direito público são criadas (e não autorizadas) por lei – ERRADA.

Gabarito: alternativa A.

  1. São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,

(A) sujeito e autoexecutoriedade.

(B) finalidade e autoexecutoriedade.

(C) motivação e presunção de veracidade.

(D) presunção de veracidade e forma solene.

(E) objeto e presunção de veracidade.

Comentário: a questão é bastante interessante. Nesse caso, temos que identificar um elemento e um atributo que está presente em todos os atos administrativos. Podemos eliminar as letras A e B, pois a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. A letra C é incorreta, pois motivação não é elemento (o certo seria motivo). A letras D também é incorreta, pois nem todo ato tem forma solene. Alguns, têm forma livre, podendo ser realizados até mesmo por comandos verbais ou gestuais. Por fim, sobre a letra E. O objeto é elemento de todo ato, e a presunção de veracidade também está presente em todos os atos administrativos, uma vez que todos os atos presumem-se legítimos (praticados conforme a lei) e os seus fatos presumem-se verdadeiros.

Gabarito: alternativa E.

Questão 46

  1. O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções,

(A) as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos à Administração pública, não disciplinando as relações individuais dos administrados.

(B) os usuários não podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, considerando que somente a lei pode ter caráter autônomo.

(C) a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas.

(D) a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter autônomo às suas disposições.

(E) as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, devendo ser homologadas pelo órgão legislador competente para a expedição do diploma regulamentado.

Comentário: a questão trata do exercício do poder regulamentar, em especial da edição dos decretos autônomos. Estes podem ser editados apenas nas hipóteses restritamente previstas na Constituição Federal, situações em que serão aptos a inovar na ordem jurídica (daí o seu caráter autônomo). Logo, o gabarito é a letra D.

Vejamos as outras alternativas:

a) o poder regulamentar não pode inovar, em regra, na ordem jurídica, mas ele também alcança as relações dos administrados. Por exemplo, um decreto que regulamenta a apresentação da declaração de imposto de renda alcança as relações individuais dos administrados – ERRADA;

b) em regra, apenas a lei tem caráter autônomo, mas vimos que excepcionalmente também podem ser editados decretos com caráter autônomo. Além disso, em alguns casos a Administração, ainda que não possa inovar na ordem jurídica, poderá editar obrigações de caráter secundário, como por exemplo a exigência de determinados documentos para comprovar a aptidão para exercer um direito previsto em lei. Por fim, os atos administrativos podem gozar da imperatividade, situação em que os particulares serão obrigados a seguir as ordens emanadas do poder público – ERRADA;

c) os regulamentos não se destinam a cobrir lacunas legislativas, mas a disciplinar a legislação existente – ERRADA.

e) de fato, em regra, os atos regulamentares não podem inovar na ordem jurídica, mas eles não dependem de homologação do Poder Legislativo – ERRADA.

Gabarito: alternativa D.

 

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

Questão 38

  1. A existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente político

(A) obrigam os órgãos integrantes dessa esfera administrativa a realizar suas compras e contratações de serviços lançando mão da referida ata.

(B) impedem a utilização do mesmo fornecedor valendo-se da referida ata para contratação de bens e serviços pelos demais órgãos da administração pública que não especificamente o responsável pela licitação.

(C) significam que foi realizada concorrência para contratação do fornecedor responsável pelos valores e produtos constantes da referida ata.

(D) permitem que os demais órgãos e demais interessados contratem com o fornecedor responsável pela ata de registro de preços, independentemente de comunicação ao ente público que licitou a contratação original.

(E) possibilitam a outros entes, por exemplo da Administração indireta federal, em sendo vantajoso, a adesão à referida ata de registro de preços, mediante consulta ao órgão responsável pela mesma.

Comentário: no sistema de registro de preços, existe a possibilidade da adoção da “carona”, que ocorre quando um órgão não participante faz a adesão à ata de registro de preços. Para isso, o órgão deverá consultar o órgão gerenciador, que deverá dar a sua anuência quanto à adesão do órgão não participante (Decreto 7.892/2013, art. 22, § 1º). Ademais, a adesão à ata por órgão não participante depende de demonstração da vantajosidade da ata. Assim, o gabarito é a letra E.

Vejamos as outras alternativas:

a) a ata não obriga ninguém a utilizá-la, nem mesmo os participantes. Muito menos tosos os órgãos integrantes da esfera administrativa. A única coisa que a ata gera é o direito de preferência ao fornecedor em igualdade de condições, mas isso entre aqueles que participaram da ata – ERRADA;

b) se for o caso, os órgãos e entidades da Administração poderão pegar “carona” na ata. Portanto, não há impedimento de outros órgãos firmaram contratos com o mesmo fornecedor – ERRADA;

c) o registro de preções admite a concorrência e o pregão – ERRADA;

d) há necessidade de comunicação ao órgão gerenciador – ERRADA.

Gabarito: alternativa E.

Questão 39

  1. A contratação de uma locação, por parte da Administração pública, para instalar uma unidade do serviço de recadastramento de eleitores

(A) demanda demonstração de que o local atende às necessidades da Administração e que o preço do imóvel escolhido é compatível com o mercado para justificar e fundamentar a contratação mediante dispensa de licitação.

(B) demanda a realização de licitação, pela modalidade pregão, sendo obrigatório à Administração a escolha do imóvel de acordo com o menor preço, não sendo permitido indicação de outras especificações, como localização ou características do bem.

(C) não depende de licitação, tendo em vista que não se está diante de um contrato administrativo, mas sim de um contrato de natureza de direito privado.

(D) obriga a realização de licitação, na modalidade convite, para que os proprietários de imóveis interessados na locação possam apresentar suas propostas à Administração pública, que poderá escolher por outro critério que não o de menor preço.

(E) exige a comprovação do interesse público na realização do negócio jurídico, não sendo relevante o valor da locação, desde que se comprove que o imóvel é adequado para a finalidade indicada.

Comentário: segundo a Lei 8.666/93, a licitação será dispensável “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. Portanto, na locação de imóvel, será possível dispensar o certame, desde que se demonstre que o local atende às necessidades da Administração e também que o preço é compatível com o praticado em mercado. Logo, o gabarito é a letra A.

Vamos analisar as outras alternativas:

b) o pregão não se aplica às locações – ERRADA;

c) em que pese parte da doutrina classifique os contratos de locação como contratos de natureza privada, uma vez que, nesse caso, a Administração não gozaria de todas as suas prerrogativas, isso por si só não dispensa a realização do certame. Em regra, a licitação é cabível, sendo ou não contrato típico de direito público – ERRADA;

d) não existe a obrigatoriedade do convite. Além disso, a locação de imóvel deve ocorrer pelo menor preço, já que não se trata de serviço de natureza predominantemente intelectual, que justificaria outro tipo de licitação – ERRADA;

e) o valor da locação é sim muito relevante – ERRADA.

Gabarito: alternativa A.

Questão 40

  1. Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o controle de seus atos. O Tribunal de Contas, no exercício desse controle, fiscaliza os atos da Administração pública sob o prisma da

(A) legalidade, exclusivamente, considerando que não lhe é dado analisar as razões de mérito dos atos e contratos celebrados.

(B) supremacia do interesse público, pois a atuação da Administração pública, quando diante dos interesses privados, sempre se sobrepõe, o que lhe permite a adoção de medidas e realização de atos não expressamente previstos em lei ou contrato.

(C) moralidade e legalidade, não lhe sendo permitido, contudo, nenhuma atuação para suspender atos praticados pela Administração pública.

(D) economicidade dos atos e negócios praticados pela Administração pública, o que envolve análise de mérito, ainda que devam ser respeitados os parâmetros do que constitui essencialmente o juízo discricionário legítimo.

(E) discricionariedade, diante da existência de vícios de legalidade, o que possibilita a sustação de atos praticados pela Administração pública, independentemente dos resultados obtidos.

Comentário: o controle realizado pelos tribunais de contas envolve os aspectos de “legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas” (CF, art. 70, caput). Isso envolve, de certa forma, um controle de mérito, uma vez que a análise da economicidade envolve o porquê de determinadas escolhas quanto aos seus custos. Esse controle, ainda que envolva o mérito, não é total. Vale dizer, não compete ao tribunal de contas “substituir” o administrador nas suas escolhas, mas apenas avaliar se determinadas escolhas não se mostram antieconômicas. Com isso, o gabarito é a opção D.

Vejamos o erro nas outras alternativas:

a) o controle dos tribunais de contas não se resumo à legalidade – ERRADA;

b) a Administração está submetida ao princípio da legalidade, logo não será possível a adoção de atos sem previsão em lei – ERRADA;

c) segundo o STF, aos tribunais de contas incumbe o poder geral de cautela, com base na teoria dos poderes implícitos (MS 33.092), por isso eles podem suspender atos da Administração Pública – ERRADA;

e) se há um vício de legalidade, não se trata de controle discricionário, mas sim de controle de legalidade. Além disso, na sustação de atos, o tribunal de contas deverá observar os resultados obtidos – ERRADA.

Gabarito: alternativa D.

Questão 41

  1. É característica comum aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos e de empregos públicos:

(A) a necessidade de processo administrativo disciplinar e fundadas razões para exoneração do serviço público.

(B) a submissão a prévio concurso público de provas ou de provas e títulos e a necessidade de estágio probatório para estabilização no cargo e no emprego.

(C) a necessidade de se submeter a estágio probatório, reduzido em um ano no caso de empregos públicos junto à Adminis- tração indireta.

(D) enquadramento no conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade.

(E) responsabilidade pessoal e objetiva por danos causados a terceiros em razão do exercício de suas funções públicas.

Comentário: os ocupantes de cargos e empregos públicos se submetem no conceito de agente público, previsto na Lei de Improbidade (art. 3º), uma vez que este possui sentido amplo (letra D).

Vamos identificar o erro nas outras opções:

a) a necessidade de processo disciplinar somente se aplica aos ocupantes de cargo público. Além disso, para fins de exoneração, mesmo no caso de cargo público, nem sempre haverá necessidade de processo disciplinar. Na verdade, no caso de exoneração, a regra é nem realizar processo disciplinar (este se aplica no caso de demissão ou em casos específicos de exoneração). Por fim, no caso de ocupantes de emprego público, não existe necessidade de processo disciplinar para a dispensa, exigindo-se apenas a motivação do ano – ERRADA;

b) e c) não existe estágio probatório para os ocupantes de emprego público – ERRADA;

e) a responsabilidade dos agentes públicos é sempre subjetiva, ou seja, dependerá sempre de dolo ou culpa – ERRADA.

Gabarito: alternativa D.

Questão 42

  1. Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma gratificação. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao requerimento. Findas as férias da autoridade competente, esta retornou às suas funções e identificou a decisão de seu substituto. Constatado que contrariava a legislação vigente,

(A) a autoridade competente deverá anular a decisão proferida, tendo em vista o vício de legalidade verificado, como expressão do poder de revisão dos atos administrativos.

(B) a autoridade competente deverá identificar se será melhor para os usuários do serviço que a decisão seja anulada, podendo, em caso negativo, convalidar o ato administrativo.

(C) o ato administrativo proferido será necessariamente submetido à análise revisional da autoridade competente, porque provisório, assim como todos os demais de conteúdo decisório proferidos pelo substituto, para anulação ou convalidação.

(D) caberá a revogação da decisão proferida, tendo em vista que os atos administrativos de cunho constitutivo somente podem ser proferidos pela autoridade titular do cargo competente.

(E) a revisão do ato administrativo deverá ser requerida por meio judicial, tendo em vista que a autoridade que o proferiu era competente na ocasião.

Comentário: houve uma ilegalidade na concessão do benefício ao segundo grupo de servidores. Nesse caso, em regra, aplica-se a anulação, já que a concessão do benefício não atendia às exigências legais. Vale lembrar que não necessariamente foi um vício de competência, já que o substituto estava atuando em substituição. Logo, em tese, teria competência para praticar o ato durante o período da substituição.

Com efeito, o enunciado informa que a concessão do benefício contraria a legislação vigente. Logo, nota-se um vício de motivo (se eles não preenchiam os requisitos legais) ou de objeto (se o conteúdo não atendeu aos termos da lei).

Portanto, o gabarito é a letra A, pois nesse caso a Administração deveria anular o ato.

Vejamos as outras alternativas:

b) os fundamentos para a convalidação são o vício ser sanável, o ato não gerar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Assim, não se trata de meramente avaliar se o ato será melhor para os usuários do serviço, pois não é esse o pressuposto para a convalidação – ERRADA;

c) nem todo ato praticado em substituição deve ser submetido à revisão. Na verdade, o substituto, durante a substituição, tem competência para praticar todos os atos de quem ele está substituindo. Na volta, o titular poderá revisar os atos com base na autotutela, mas não significa que todos os atos devem ser submetidos a sua revisão, já que eles não serão necessariamente provisórios – ERRADA;

d) se o ato foi ilegal, não cabe revogação, mas apenas anulação – ERRADA;

e) a revisão pode ser realizada judicial ou administrativamente – ERRADA.

Gabarito: alternativa A.

Questão 43

  1. Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999

(A) admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real.

(B) admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.

(C) pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado.

(D) pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.

(E) prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.

Comentário: os processos administrativos regidos pela Lei 9.784/99 submetem-se ao princípio da oficialidade, logo podem ser impulsionados de ofício, em todas as suas fases. Assim, a administração poderá instaurar o processo de oficio, movimentar o processo durante a instrução até a decisão final e até mesmo revisar o processo, tudo isso independentemente de provocação.

Além disso, a falta de defesa técnica por advogado, em processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição Federal, consoante posicionamento do STF firmado na Súmula Vinculante 5. Logo, o gabarito é a letra D.

a) e b) não se admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos nos processos administrativos – ERRADAS;

c) em todas as fases o processo poderá ser impulsionado de ofício – ERRADA;

e) não existe essa previsão na Lei de Processo Administrativo – ERRADA.

Gabarito: alternativa D.

Questão 44

  1. Um servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da autarquia responsável por ditar a política ambiental, inclusive realizar os licenciamentos naquela unidade federativa. O ente interessado na cessão do servidor formalizou o pedido e o servidor apresentou a seu superior pedido de afastamento, que

(A) não poderá ser deferido, considerando que os pedidos de afastamento para ocupar cargo em comissão somente podem ser acolhidos dentro da mesma esfera da Administração.

(B) não poderá ser acolhido porque os pedidos de afastamento somente podem ser deferidos para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração direta.

(C) poderá ser deferido, ficando a remuneração do servidor a cargo do ente cessionário.

(D) poderá ser deferido, mantendo-se o ônus da remuneração para a Administração pública cedente, considerando o dever de colaboração entre os entes federados.

(E) será ou não deferido, conforme decisão discricionária da autoridade competente, cabendo ao servidor optar pela remuneração na Administração pública cedente ou cessionária.

Comentário: de acordo com a Lei 8.112/90, um servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, ou do Distrito Federal e dos municípios, nas seguintes hipóteses: (i) para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (ii) em casos previstos em leis específicas.

Ademais, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária (art. 93, § 1º). Portanto, o gabarito é a letra C, pois o pedido poderá ser deferido, mas o ônus da remuneração ficará a cargo do ente cessionário (aquele que recebe o servidor).

As letras A e B estão incorretas, pois o pedido poderá sim ser deferido, conforme analisado acima. A letra D, por sua vez, é incorreta porque, nesse caso, o ônus é do órgão cessionário e não do cedente. Por fim, a letra E é incorreta, pois, nesse caso, não existe essa opção de escolha pelo servidor.

Gabarito: alternativa C.

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É isso aí, pessoal! Tentarei disponibilizar as demais questões no começo da noite.

Espeto que o resultado tenha sido o esperado. No mais, estou à disposição para auxiliar na batalha para aqueles que nela continuam.

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Grande abraço!

Herbert Almeida

Crédito:

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