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Confira! – Direito Administrativo TRT SP (AJAJ, AJAA e TJAA)

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo da prova do TRT SP, organizada pela FCC em 22/7/2018.

Vou iniciar com as questões de AJAJ. Assim que for terminando, irei acrescentar os comentários dos demais cargos.

Vamos aos comentários!

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Analista Judiciário – Área Judiciária

(FCC – TRT/SP – AJAJ 2018) A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidade

(A) encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.

(B) insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.

(C) configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados.

(D) excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.

(E) excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.

Comentários: A edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo constitui manifestação do poder regulamentar. É pacífico que, ao exercer esse poder, o chefe do Poder Executivo não pode ultrapassar os limites da lei, instituindo novos direitos ou impondo novas obrigações que não tenham previsão legal. No caso em análise, o Chefe do Executivo inovou o ordenamento jurídico, estabelecendo nova restrição de circulação sem que haver um fundamento legal prévio. Logo, podemos afirmar que ele excedeu os limites do seu poder regulamentar, sendo o referido Decreto passível de sustação pelo Poder Legislativo. Daí a correção da alternativa “d”. Vamos analisar as demais:

a) ERRADA. O poder regulamentar não se presta a suprir lacunas legais, e sim deve ser exercido nos limites da lei, para regulamentar a execução daquilo que foi previsto na lei. Eventuais lacunas devem ser preenchidas por outras leis.

b) ERRADA. O poder hierárquico é exercido internamente na Administração. Não há hierarquia entre a Administração e os administrados.

c) ERRADA. O poder disciplinar somente incide sobre os administrados que possuem algum vínculo específico com a Administração, a exemplo de servidores públicos e particulares contratados. Na questão, a proibição foi direcionada para os particulares em geral, razão pela qual não se trata de manifestação do poder disciplinar.

e) ERRADA. Também constitui manifestação do poder de polícia o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados. Porém, essas limitações e restrições devem ser impostas por lei, e não por decreto.

Gabarito: alternativa “d”

(FCC – TRT/SP – AJAJ 2018) O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica

(A) emite ato administrativo sempre que determina ou autoriza uma contratação, precedida ou não de licitação.

(B) tem sua atuação sujeita a controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, que não detém poderes para sustar os contratos administrativos que aquele subscrever em nome da empresa.

(C) submete-se a concurso público para provimento do cargo efetivo que ocupa, que exige vínculo estatutário.

(D) sujeita-se aos princípios que regem a Administração pública, mas não se enquadra no conceito de agente público para fins de configuração de ato de improbidade administrativa.

(E) está sujeito a controle externo e interno, em razão das funções que exerce em pessoa jurídica de direito público, mas não incide em responsabilização por infração disciplinar ou por ato de improbidade.

Comentário:

a) ERRADA. Os dirigentes de empresas estatais apenas emitem ato administrativo quando atuam no exercício da função administrativa, sob regime de direito público. Isso ocorre, basicamente, nas atividades-meio das entidades. Por outro lado, quando atuam na atividade-fim, sob o regime de direito privado, não há a emissão de atos administrativos. Por exemplo, quando o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal, assina um contrato de empréstimo com seu cliente, não emite ato administrativo.

b) CERTA. Os Tribunais de Contas possuem jurisdição sobre as sociedades de economia mista, ainda que elas possuam capital privado em seu patrimônio, conforme entendimento pacificado do STF. A CF preceitua que, se verificar ilegalidade em contrato de seus jurisdicionados, o Tribunal de Contas deve assinar prazo para o exato cumprimento da lei e, caso não atendido, o Congresso Nacional deverá adotar o ato de sustação, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis (CF, art. 71, IX, §§1º e 2º). Logo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas “não detém poderes para sustar os contratos administrativos que aquele subscrever em nome da empresa”, pois essa competência é do Poder Legislativo. Não obstante, vale ressaltar que, caso o Poder Legislativo ou o Poder Executivo não adotarem as providências relativas à sustação do contrato no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal de Contas decidir a respeito.

c) ERRADA. Os dirigentes de empresas estatais não ocupam cargos efetivos. O vínculo com a entidade é estatutário, mas não no mesmo sentido que os servidores públicos, cujo vínculo estatutário é estabelecido por lei. No caso dos dirigentes das estatais, o vínculo é definido pelo Estatuto da entidade, com base nas normas de direito empresarial.

d) ERRADA. Os dirigentes de empresas estatais exercem função pública e, nessa condição, são sim considerados “agentes públicos” para fins de configuração de ato de improbidade administrativa.

e) ERRADA. O primeiro erro é que os dirigentes de sociedades de economia mista atuam em uma entidade de direito privado, e não de direito público. Outro erro é que eles estão sim sujeitos à responsabilização disciplinar e também por improbidade administrativa.

 Gabarito: alternativa “b”

(FCC – TRT/SP – AJAJ 2018) Tramitando procedimento de licitação para contratação de uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, a Administração pública fez juntar aos autos revisão do custo das obras de infraestrutura, decorrente de necessidade de alteração da solução de tecnologia de operação, impactando o valor de investimentos exigido do futuro concessionário. Considerando a proximidade da sessão designada para a apresentação das propostas, a Administração

(A) poderá aguardar a conclusão do procedimento de licitação para atualização dos valores de investimento e majoração do valor do contrato.

(B) poderá retificar os valores alterados em razão da majoração de custos, intimando os licitantes cadastrados para eventual aditamento das propostas a serem apresentadas na sessão designada.

(C) pretendendo prosseguir com a licitação, deverá promover as retificações de valores necessárias e, após, providenciar a republicação do edital, com nova sessão de apresentação de propostas.

(D) poderá aguardar a apresentação de propostas, a fim de aferir se alguma delas é exequível considerando os valores cuja retificação foi necessária ou, alternativamente, anular a licitação, reiniciando-se o procedimento.

(E) deverá revogar a licitação e observar o prazo mínimo de 180 dias para designação de nova sessão para apresentação de propostas, caso pretenda republicar o edital.

Comentário: Inicialmente, vale lembrar que as licitações que precedem a formação das parcerias público-privadas devem ser conduzidas na modalidade concorrência (Lei 11.079/2004, art. 10). Assim, as regras do procedimento devem ser retiradas da Lei 8.666/93, a exceção das disposições específicas previstas nos arts. 12 e 13 da Lei das PPP.

Vamos então relembrar o que a Lei de Licitações nos diz sobre a necessidade de republicação quando ocorrer alguma alteração significativa nos termos da licitação:

Art. 21 (…)

4oQualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Logo, no caso em análise, a Administração deverá providenciar a republicação do edital, conforme descrito na alternativa “c”.

Gabarito: alternativa “c”

(FCC – TRT/SP – AJAJ 2018) O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,

(A) a inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ou indireta.

(B) a impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas quando em caráter voluntário por parte da Administração pública.

(C) a inalienabilidade protege os bens públicos afetados a uma finalidade pública, inclusive aqueles pertencentes a autarquias.

(D) não se incluem os bens pertencentes às autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.

(E) não se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo são indisponíveis.

Comentário:

a) ERRADA. A inalienabilidade não permite a venda de bens especiais e de uso comum do povo, mas permite a venda de bens dominicais.

b) ERRADA. A impenhorabilidade não dá margem para que a Administração, a seu critério, admitida a penhora de bens públicos.

c) CERTA. A inalienabilidade protege apenas os bens públicos afetados a uma finalidade pública, razão pela qual é possível ocorrer a alienação de bens dominicais. Vale ainda lembrar que os bens pertencentes às autarquias são bens públicos, visto que autarquias são entidades de direito público.

d) ERRADA. Como dito acima, os bens das autarquias são bens públicos; logo, eles contam com as prerrogativas e proteções impostas a essa natureza de bens.

e) ERRADA. Os bens de uso especial também são protegidos pela inalienabilidade. Para que possam ser vendidos, eles devem ser desafetados, passando à categoria de bens dominicais.

Gabarito: alternativa “c”

(FCC – TRT/SP – AJAJ 2018) A Administração de determinado estado pretende desenvolver, em conjunto com a Municipalidade local, um projeto para realocação de famílias de baixa renda que vivem em situação de risco, lançando mão, ainda, da execução material dos trabalhos pela empresa estatal responsável pela edificação de unidades habitacionais. Para viabilizar tal projeto, os entes políticos e pessoa jurídica envolvidos

(A) devem firmar convênio administrativo para contratação conjunta, precedida de licitação, das obras de edificação necessárias para realocação das famílias.

(B) podem celebrar acordo de cooperação, nos termos da Lei no 13019/2014, desde que o modelo de negócio não envolva finalidade lucrativa.

(C) devem celebrar consórcio público, dispensada autorização legislativa por se tratar de entes integrantes da Administração pública.

(D) precisam de autorização legislativa para celebrarem convênio administrativo ou qualquer dos modelos de parceria previstos na Lei no 13019/2014, tendo em vista que o objeto da avença envolve transferência de competências.

(E) podem celebrar convênio administrativo, devendo constar do respectivo plano de trabalho as atribuições e cronograma de execução referentes a cada um dos convenentes, incluídos os repasses dos recursos necessários para fazer frente aos custos da obra.

Comentários:

a) ERRADA. O primeiro é que a formação de convênios é uma decisão discricionária, e não vinculada, motivo pelo qual a palavra “deve” torna o item errado. Outro erro é que, nos convênios entre entes federados, geralmente um deles repassa os recursos e o outro aplica esses recursos, fazendo as devidas licitações. Ou seja, não uma contratação conjunta.

b) ERRADA. As parcerias disciplinadas pela Lei 13.019/2014 envolvem o fomento a entidades privadas sem fins lucrativos (organizações da sociedade civil), não sendo aplicável a ações conjuntas de entes federados.

c) ERRADA. Aqui também há o erro na palavra “devem”, pois a celebração de consórcio público não é uma decisão vinculada. Outro erro é que há necessidade sim de autorização legislativa para a formação de consórcios, mediante a ratificação do protocolo de intenções.

d) ERRADA. Valem as mesmas explicações dadas na opção “b” acerca da abrangência da Lei 13.019/2014.

e) CERTA. O convênio é um instrumento jurídico que possibilita a formação de parcerias entre entes federados, e tem no Plano de Trabalho o documento que formaliza as obrigações e responsabilidades de cada parte envolvida.

Gabarito: alternativa “e”

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Analista Judiciário – Área Administrativa

Em elaboração

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Técnico Judiciário – Área Administrativa

Em elaboração

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Espero que nossos alunos tenham ido muito bem!

Erick Alves

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