fbpx

Confira! – EC é publicada! Confira detalhes

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, na edição do dia 08 de agosto de 2020, a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC n.º 014/2020) que visa modificar a carreira penitenciária para a carreira de Polícia Penal, com isso haverá transformação na ocupação e possibilidade de um novo concurso Polícia Penal PE para o quadro de efetivo:

Veja abaixo:

PEC n.º 014/2020
Art. 1º O art. 101. da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101. ………………………………………………………
…………………………………………………………………….
IV – Polícia Penal. (AC)
…………………………………………………………………….

§ 3º À Polícia Penal, dirigida por Polícia Penal de Carreira, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (AC)
§ 4º O preenchimento de quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos de carreira dos atuais Agentes Penitenciários do Estado de Pernambuco. (AC).

Art. 2º O art. 102. Da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. A Polícia Civil, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal, integrantes da Secretaria de Estado responsável pela defesa social, regular-se-ão por estatutos próprios que estabelecerão a organização, garantias, direitos e deveres de seus integrantes, estruturando-os em carreira, tendo por princípio a hierarquia e a disciplina. “ (NR)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

> Clique AQUI e leia na íntegra <

O deputado estadual Romero Albuquerque (PP) é o autor da PEC apresentada para a ALEPE em julho de 2020. Vale lembrar que a criação da Polícia Penal para os âmbitos: federal, estadual e distrital foi promulgada em dezembro de 2019 pelo Congresso Nacional.

Os profissionais, com status de policial, serão responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais. Com isso, as funções exercidas pelos agentes penitenciários passam a serem exercidas em sua integralidade pelo policial penal, retirando essa atribuição dos policiais civis e militares. Os policiais penais terão estatuto próprio, estabelecendo a organização, garantias, direitos e deveres de seus integrantes.

O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco – SINPOLPEN/PE, através da Diretoria, teve grande contribuições. Pois devido às negociações conseguiu o encaminhamento da Emenda Constitucional Estadual da criação da Polícia Penal à ALEPE, no início de agosto deste ano, para as devidas providências.

O governador Paulo Câmara (PSB) havia encaminhado texto para análise parlamentar em julho deste ano. Confira detalhes:

Concurso Polícia Penal: modificação da carreira penitenciária é solicitada pelo governo.

 

LEIA: Clique aqui e saiba mais sobre o último concurso para o Sistema Penitenciário PE

 

Resumo do concurso Polícia Penal PE

Lanna Sant’Anna
Equipe de Comunicação do Gran Cursos Online

(function() {
var _fbq = window._fbq || (window._fbq = []);
if (!_fbq.loaded) {
var fbds = document.createElement(‘script’);
fbds.async = true;
fbds.src=”https://connect.facebook.net/en_US/fbds.js”;
var s = document.getElementsByTagName(‘script’)[0];
s.parentNode.insertBefore(fbds, s);
_fbq.loaded = true;
}
_fbq.push([‘addPixelId’, ‘1459353050962300’]);
})();
window._fbq = window._fbq || [];
window._fbq.push([‘track’, ‘PixelInitialized’, {}]);

Crédito:

Gran Cursos Online

Pdf e Videoaulas disponíveis!

Deixe uma resposta

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!