Confira! – Publicada portaria que cria exceções para que TRE's voltem a nomear

Foi publicada nesta quarta-feira, 11 de julho, a portaria de nº 574, que altera a decisão do TSE de suspender nomeações e provimento de cargos efetivos no âmbito da Justiça Eleitoral. O documento cria exceções para que os Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país voltem a nomear normalmente.

O Estratégia Concursos já havia adiantado a informação na segunda-feira, quando o espelho do documento havia sido divulgado. Nesta quarta-feira, a portaria passa a valer a partir da sua publicação feita na edição desta quarta, do Diário Oficial da União.

Com a alteração da regra, estão autorizadas as nomeações no âmbito da Justiça Eleitoral desde que o provimento de cargos efetivos atendem aos critérios abaixo relacionados:

I – vacâncias, na forma dos incisos I, II e VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, ocorridas a partir de 1º de abril de 2018;

II – readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, de que tratam os incisos V a IX do art. 8º da Lei nº 8.112/1990; e

III – cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Em linhas gerais, isso quer dizer que, nos casos em que não haja impacto orçamentário, os TRE’s poderão nomear normalmente.

A portaria mantém ainda as avaliações ordinárias que devem ser realizadas anualmente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício financeiro. Isso para indicar a necessidade do órgão de nomear, e claro, se há previsão orçamentária para o mesmo.

Entenda o caso

A portaria publicada no DOU altera o texto da resolução publicada no ano passado pelo TSE no ano passado que suspendeu as nomeações nos TRE’s de todo o país.

A decisão foi dada em cumprimento à Emenda Constitucional nº 95, de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal no país: a famosa PEC dos Gastos.

Concursos que aconteceram no ano passado, como os TRE’s do Tocantins, da Bahia, do Paraná, do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, foram afetados. Até o momento não há registro de nomeações nesses órgãos.

É importante ressaltar que os concursos não foram cancelados. Apenas as nomeações foram suspensas.

Crédito:

Estratégia Concursos

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