Confira! – Regime estatutário: entenda o que é

Regime Estatutário é um regime jurídico que regula a relação de trabalho e os direitos dos servidores públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Por isso, quem está interessado em seguir carreira pública deve conhecer as regras gerais do Regime Estatutário. Além de matéria de prova, é assunto de seu interesse!

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O que é o Regime Estatutário

Para seu funcionamento, a Administração Pública necessita de recursos humanos para o exercício de suas atribuições. Assim, na contratação de seus funcionários, o Poder Público realiza concursos em homenagem aos Princípios da Administração Pública. Com isso, os servidores públicos possuem regime jurídico especial, qual seja: o Regime Estatutário. Além das garantias, conferidas pela Constituição Federal, o Regime Estatutário pode conter regras específicas conforme o cargo em questão.

Como saber qual Regime Estatutário será adotado?

O Regime Estatutário adotado depende do ente administrativo ao qual o servidor público possui ligação. Assim, há normas de regime estatutário para servidores públicos municipais, estaduais e também federais — determinadas conforme disposição da Constituição Federal e dos Estados, além de normas específicas para a criação dos cargos.

Regime Estatutário ou Celetista?

Muitas dúvidas surgem acerca do tema, mas, em suma, essas são as duas formas de regime jurídico que regulam as relações de trabalho no Brasil. Ocorre que, o Regime Estatutário somente pode ser adotado quando há alguma esfera do Poder Público envolvida na contratação. Porquanto, o regime celetista abarca todas as outras relações de trabalho e possui regulação na Consolidação das Leis do Trabalho.

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