Confira! – saiba tudo sobre a Lei Orgânica da Saúde!

A Lei 8.080 – ou Lei Orgânica da Saúde – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Foi estabelecida em 19 de setembro de 1990 e instituiu o famoso Sistema Único de Saúde (SUS).

Saiba mais detalhes e quais foram as mudanças recentes no regulamento da Lei do SUS 8.080 aqui, nas dicas para concurso do Gran Cursos Online!

Lei 8.080: SUS

De acordo com o regulamento e o nosso material para concurso, estão incluídas na lei não só o atendimento à população, mas também a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, da saúde do trabalhador e de assistência terapêutica.

Porém, a lei sofreu diversas alterações ao longo de sua existência, sendo as mais recentes em 2015 e 2017. Entenda!

Artigo 23

“Art. 23 – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais

estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de

I – doações de organismos internacionais vinculados à ONU;

II – entidades de cooperação técnica; 

III – financiamento e empréstimos.’’

Com a Lei nº 13.097, a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil será permitida também a pessoas jurídicas previstas em legislação.

Artigo 7

Já referente ao artigo 7, houve uma alteração para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Tal mudança ocorreu devido à Lei nº 13.427.

Relação entre a Lei 8.080 e 8.142

Como foi falado em todo o texto, a Lei 8.080 deu origem ao SUS.

No entanto, é a 8.142 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do mesmo e sobre os principais aspectos relacionados aos recursos financeiros.

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