fbpx

Confira! – veja os principais pontos aqui!

A lei 8069, de 1990, já sofreu diversas modificações e atualizações, porém seu conteúdo principal permanece intacto em relação ao objetivo de garantir e proteger direitos básicos de crianças (até os 12 anos) e adolescentes (até os 18 anos) e, em casos excepcionais e quando disposto na lei, os mesmos direitos são aplicáveis até os 21 anos de idade (artigos 121 e 142).

Lei 8069/90: resumo

Todos já sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação extensa, com uma grande quantidade de artigos, incisos e parágrafos. Por isso, é extremamente importante que você se dedique a cada um deles com atenção.

A Constituição Federal, em seu artigo 227, expõe:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Sabendo disso, podemos entender perfeitamente que a lei 8609/90 veio para regulamentar o artigo citado pela CF e foi considerado um marco histórico no avanço da nossa legislação e no ordenamento jurídico. Fique atento à sua prova, pois é comum que bancas cobrem estes conhecimentos removendo alguma das principais esferas (família, sociedade, estado e comunidade).

Aspectos importantes da lei 8609, de 1990

O primeiro artigo do ECA já nos informa e explica com clareza para quem é destinada essa legislação.

  • Crianças: pessoas de até 12 anos de idade incompletos.
  • Adolescentes: pessoas que têm entre 12 e 18 anos de idade.
  • Casos expressos e excepcionais: pessoas que têm entre 18 e 21 anos de idade.

Além disso, de acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.

Em resumo, o ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade.

Qualquer ato lesivo cometido contra o menor – os quais estão definidos na lei 8.0669, de 1990, do artigo 225 ao 258 – é configurado como crime de ação pública incondicionada. Ou seja, não depende da manifestação prévia de qualquer pessoa para ser iniciado, nem sequer a do ofendido.

Saiba mais sobre a lei 8069/90 para concurso em nosso aulão com a professora Patrícia Dreyer:

Além disso, confira também dicas para concursos, concursos abertos e concursos 2020.

(function() {
var _fbq = window._fbq || (window._fbq = []);
if (!_fbq.loaded) {
var fbds = document.createElement(‘script’);
fbds.async = true;
fbds.src=”https://connect.facebook.net/en_US/fbds.js”;
var s = document.getElementsByTagName(‘script’)[0];
s.parentNode.insertBefore(fbds, s);
_fbq.loaded = true;
}
_fbq.push([‘addPixelId’, ‘1459353050962300’]);
})();
window._fbq = window._fbq || [];
window._fbq.push([‘track’, ‘PixelInitialized’, {}]);

Crédito:

Gran Cursos Online

Pdf e Videoaulas disponíveis!

Deixe uma resposta

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!