CORREÇÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TRF4 – Técnico Judiciário

Olá pessoal! Nesse artigo vamos comentar o Gabarito TRF 4, referente à Prova de Direito Previdenciário para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa.

Em seguida já vou comentar, em outros dois artigos, a prova de Analista Judiciário e o Estudo de Caso de Direito Previdenciário.

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – TJAA

Caderno de Prova “05”, Tipo 001

Noções de Direito Previdenciário

43. Sobre o Sistema de Seguridade Social no
Brasil, é correto afirmar:

(A) É um sistema de gestão bipartite entre
governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.

(B) São princípios para os benefícios da
Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade
e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a
irredutibilidade do valor dos benefícios.

(C) A Saúde é um sistema não contributivo, mas
a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios
previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.

(D) Há diversidade na base de financiamento da
Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador,
da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos
demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social
(RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a
lei a ele equiparar.

(E) O benefício ou serviço da seguridade social
pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

COMENTÁRIOS:

Vamos analisar de forma objetiva cada uma das
alternativas abaixo, acerca do Sistema de Seguridade Social no Brasil:

(A) É um sistema de gestão
bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e
Saúde.

Assertiva incorreta. Nos termos do inciso VII, do parágrafo único,
do art. 194 da CF/88, temos que:

Art. 194. A seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder
Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos:

(…)

VII – caráter democrático e
descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo
nos órgãos colegiados.

Como vimos, a gestão da Seguridade Social é
quadripartite, com a com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo.

(B) São princípios para os
benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento,
a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Assertiva correta. Nos termos do parágrafo único do art. 194, da
CF/88, temos que:

Art. 194. (…)

Parágrafo único. Compete ao Poder
Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do
atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos
benefícios;

V – equidade na forma de
participação no custeio;

VI – diversidade da base de
financiamento;

VII – caráter democrático e
descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo
nos órgãos colegiados.

Como podemos perceber, os objetivos (ou
princípios) para a organização da Seguridade Social, aplicáveis inclusive aos
seus benefícios, como menciona a alternativa, estão previstos na CF/88.

A questão gerou dúvidas em muitos alunos em
razão do possível erro de digitação na questão, ao mencionar  “universalidade da cobertura de
atendimento” quando deveria mencionar “universalidade da cobertura e do
atendimento”.  No entanto, acho pouco
provável a banca anular a presente questão, pois, na essência, o atendimento
tem, nos termos da CF/88, cobertura universal. Assim sendo, o sentido não
estaria totalmente prejudicado.

(C) A Saúde é um sistema não
contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por
ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao
deficiente.

Assertiva incorreta. De fato, a Saúde é um sistema não
contributivo, sendo direito de todos e dever do estado, independentemente de
contribuição, nos termos do art. 196 da CF/88.

A  Previdência
Social, por sua vez, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, nos termos do art. 201 da CF/88.

O erro da assertiva está na afirmação de que a
Assistência Social será contributiva, pois contraria o disposto no art. 203 da
CF/88, conforme segue:

Art. 203. A assistência social será
prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição
à seguridade social, (…)

Por tal razão, a presente assertiva está incorreta.

(D) Há diversidade na base de
financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas
contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma
da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não
incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime
Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços
do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Assertiva incorreta. Nos termos do art. 195 da CF/88 temos que:

Art. 195. A seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais
segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria
e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art.
201;

III – sobre a receita de concursos
de prognósticos.

IV – do importador de bens ou
serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A assertiva afirma corretamente que há
diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é
realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da
previdência social.

Também afirma corretamente que não incidirá
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da
Previdência Social (RGPS).

O erro da questão foi afirmar que, além de não
incidir contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral
da Previdência Social (RGPS), também não incidirá do importador de bens ou
serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Como vimos no inciso IV
do art. 195 da CF/88 acima transcrito, a contribuição do importador de bens ou
serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar é uma contribuição
social que financia a Seguridade Social.

Houve dúvidas de alguns alunos na interpretação
da alternativa, pois acreditavam que quando a alternativa trazia “bem como do
importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar”,
estava ainda referindo-se, ainda, às fontes que financiavam a Seguridade
Social. Contudo, segundo a banca, estava dando sequência às situações de não
incidência, conforme segue: “não incidindo contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social
(RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior,
ou de quem a lei a ele equiparar.

Assim sendo, a presente alternativa foi
considerada incorreta.

(E) O benefício ou serviço da
seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio.

Assertiva incorreta. Nos termos do § 5º, do art. 195, da CF/88
temos que:

Art. 195. (…)

§ 5º Nenhum benefício
ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.

Como podemos perceber, o benefício ou serviço
da seguridade social NÃO pode ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio. E indo além, a fonte de custeio tem que
ser TOTAL.

Gabarito: B

44. Sobre os benefícios por incapacidade é
INCORRETO afirmar:

(A) Para os empregados e para os empregados
domésticos, o empregador ficará obrigado a pagar os 15 primeiros dias de afastamento
da licença-saúde, e só a partir do décimo sexto dia o segurado afastado
receberá do INSS.

(B) A carência para o auxílio-doença é de 12
meses, salvo nos casos de acidentes de trabalho e de qualquer natureza, bem como
no caso de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos
Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

(C) Não haverá direito ao auxílio-doença nos
casos de doença preexistente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

(D) Será pago um adicional de 25% no valor da
aposentadoria por invalidez para aqueles que necessitam de ajuda permanente de
terceiros.

(E) O auxílio acidente é um benefício por
incapacidade que será pago ao segurado no término do auxílio-doença decorrente de
acidentes de trabalho ou de qualquer natureza. Deverá ser comprovada a redução
da capacidade laboral para que haja direito ao benefício.

COMENTÁRIOS:

Na presente questão, temos que encontrar a assertiva
INCORRETA sobre benefícios por incapacidade:

(A) Para os empregados e para
os empregados domésticos, o empregador ficará obrigado a pagar os 15 primeiros
dias de afastamento da licença-saúde, e só a partir do décimo sexto dia o
segurado afastado receberá do INSS.

Assertiva Incorreta. Nos termos do art. 60 da Lei
8.213/91, caput e § 3º, temos que:

Art. 60. O auxílio-doença será
devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do
afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a
contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

        § 1º Quando requerido por segurado
afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será
devido a contar da data da entrada do requerimento.

        § 2º        (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

        § 3o Durante os primeiros quinze
dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá
à empresa pagar ao segurado empregado
o seu salário integral.

Assim sendo, para o empregado doméstico a regra
a ser aplicada não é a mesma regra do segurado empregado, como afirma a presente
alternativa. Para o empregado doméstico, quando o requerimento ocorre dentro de
30 dias, o benefício será devido desde o início da incapacidade, não ficando o
empregador doméstico obrigado a pagar os 15 primeiros dias de afastamento.

Como o comando da questão manda marcarmos a alternativa
INCORREAT, esta deverá ser marcada como gabarito da questão.

(B) A carência para o
auxílio-doença é de 12 meses, salvo nos casos de acidentes de trabalho e de
qualquer natureza, bem como no caso de doenças e afecções especificadas em
lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

Assertiva correta. Nos termos do art. 25, I, combinado com o art.
26, inciso II, da Lei 8.213/91, temos que:

Art. 25. A concessão das prestações
pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes
períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

        I – auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

(…)

Art. 26. Independe de carência a
concessão das seguintes prestações:

(…)

        II – auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença
profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se
ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista
elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada
3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação,
deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que
mereçam tratamento particularizado;

(…)

Assim sendo, está correta a afirmação de que “a
carência para o auxílio-doença é de 12 meses, salvo nos casos de acidentes de
trabalho e de qualquer natureza, bem como no caso de doenças e afecções
especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.”

No entanto, para estar completa, alguns alunos
entenderam que a banca deveria mencionar doença profissional ou do trabalho
como uma das situações em que o auxílio-doença não dependeria do cumprimento de
carência. Contudo, considerando que a doença profissional e a doença do
trabalho são consideradas acidente do trabalho, não vejo possibilidade de recurso.

(C) Não haverá direito ao
auxílio-doença nos casos de doença preexistente, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

Assertiva correta. Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91,
temos que:

Art. 59. (…)

§ 1º Não será devido o
auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social
já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da
doença ou da lesão.

Assim sendo, por estar expressamente previsto
em lei, a presente assertiva está correta.

(D) Será pago um adicional de
25% no valor da aposentadoria por invalidez para aqueles que necessitam de
ajuda permanente de terceiros.

Assertiva correta. Nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, temos
que:

Art. 45. O valor da aposentadoria
por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra
pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Assim sendo, por estar expressamente previsto
em lei, a presente assertiva está correta.

(E) O auxílio acidente é um
benefício por incapacidade que será pago ao segurado no término do
auxílio-doença decorrente de acidentes de trabalho ou de qualquer natureza.
Deverá ser comprovada a redução da capacidade laboral para que haja direito ao
benefício.

Assertiva correta. Nos termos do art. 86, caput e § 2º, da Lei
8.213/91, temos que:

Art. 86. O auxílio-acidente será
concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia
.

(…)

        § 2º O auxílio-acidente será
devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo
acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Assim sendo, de fato o  auxílio acidente será pago ao segurado no
término do auxílio-doença decorrente de acidentes de trabalho ou de qualquer
natureza, bem como deverá ser comprovada a redução da capacidade laboral para
que haja direito ao benefício. Por tal razão, a presente assertiva está correta.

Gabarito: Como temos que marcar a assertiva INCORRETA, o gabarito será a letra “A”

45. Os benefícios previdenciários são uma forma
de indenização sobre a eclosão do risco social previdenciário. Sobre esses benefícios
é correto afirmar:

(A) Poderá ser concedido o salário-maternidade
a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda
que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de
Previdência Social, ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe
biológica.

(B) De acordo com a legislação atual, a
aposentadoria especial será devida pela profissão que o segurado possui ou pela
exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes.

(C) O professor ou a professora da educação
infantil, fundamental e ensino médio, bem como o do superior terão direito a se
aposentar com 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se
homem.

(D) O valor do auxílio-acidente poderá ser integrado
ao salário de contribuição para fins de cálculo da futura aposentadoria. Por
essa razão atualmente a aposentadoria e o auxílio-acidente não se cumulam.

(E) Haverá obrigatoriedade da incidência legal
do fator previdenciário nas aposentadorias especial e por idade.

COMENTÁRIOS

(A) Poderá ser concedido o
salário-maternidade a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de
adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a
Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o pagamento do
salário-maternidade à mãe biológica.

Assertiva incorreta. Nos termos do § 2º do art. 71-A, da Lei
8.213/91, temos que:

Art. 71-A. (…)

§ 2º 
Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto
no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um
segurado
, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que
os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência
Social.

Assim sendo, como vimos na base legal
mencionada, a regra é que o salário-maternidade não poderá ser
concedido a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou
guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime
Próprio de Previdência Social. No entanto existem duas exceções:

  • pagamento do salário-maternidade à
    mãe biológica, pois não impede um novo recebimento em caso de adoção;
  • No caso de falecimento da segurada
    ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício
    será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao
    cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto
    no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas
    aplicáveis ao salário-maternidade.

A alternativa está incorreta pois inverte os
conceitos quando menciona que PODERÁ ser concedido o salário-maternidade a mais
de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ressalvado o
pagamento do salário-maternidade à mãe biológica. É exatamente o oposto.

(B) De acordo com a
legislação atual, a aposentadoria especial será devida pela profissão que o
segurado possui ou pela exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos ou
associação de agentes.

Assertiva incorreta. Nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, temos
que:

Art. 57. A aposentadoria especial
será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que
tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme dispuser a lei.

(…)

§ 4º O segurado deverá comprovar,
além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade
física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

A atividade profissional deixou de ser fato
gerador de aposentadoria especial desde a vigência da lei 9.032/95. Por tal
razão, a assertiva está incorreta, pois a profissão que o segurado possui não
dá direito a aposentadoria especial.

(C) O professor ou a
professora da educação infantil, fundamental e ensino médio, bem como o do
superior terão direito a se aposentar com 25 anos de contribuição, se mulher, e
30 anos de contribuição, se homem.

Assertiva incorreta. Nos termos do § 1º, do art. 56, do
Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), temos que:

Art. 56.  A aposentadoria por tempo de contribuição
será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou
trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A.

§ 1º   A aposentadoria por tempo de contribuição do
professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio,
será devida ao professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos
vinte e cinco anos de contribuição.

(…)

Não há previsão na legislação previdenciária
para professor e professora do ensino superior ter direito a se
aposentar com 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se
homem.

(D) O valor do
auxílio-acidente poderá ser integrado ao salário de contribuição para fins de
cálculo da futura aposentadoria. Por essa razão atualmente a aposentadoria e o
auxílio-acidente não se cumulam.

Assertiva correta. Nos termos do art. 31, da Lei 8.213/91, temos
que:

Art. 31. O valor mensal do
auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do
salário-de-benefício de qualquer aposentadoria
, observado, no que
couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.

Nos termos do § 2º, do art. 86, da Lei
8.213/91, temos que:

§ 2º O auxílio-acidente será devido
a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de
qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua
acumulação com qualquer aposentadoria
.

Como podemos perceber, esta é a alternativa CORRETA.

(E) Haverá obrigatoriedade da
incidência legal do fator previdenciário nas aposentadorias especial e por
idade.

Assertiva incorreta. Nos termos do art. 29, inciso I, da Lei
8.213/91, temos que somente haverá incidência do fator previdenciário na
aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. Assim sendo,
a alternativa já estaria errada simplesmente por citar a aposentadoria especial.

Contudo, existe ainda outro erro na presente
alternativa, uma vez que na aposentadoria por idade o uso do fator
previdenciário é sempre facultativo, devendo ser aplicado apenas em casos em
que aumente o valor do salário de benefício.

Gabarito: D

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Prof. Rubens Maurício


Fonte: Google News

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