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deputada cria PL que regulamenta certames no Rio

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta sexta-feira, 16 de agosto, o Projeto de Lei criado pela Deputada Alana Passos, sobre o estatuto do concurso público para estado.

De acordo com o documento, o projeto visa garantir que todos os concursos se adequem as regras básicas, só assim poderá manter a idoneidade e a transparência.

Abaixo você confere os itens abordados na PL:

  • Tempo mínimo de preparação;
  • Previsão da bibliografia exigida pela banca organizadora;
  • Divulgação dos critérios para correção das provas;
  • Definição de um valor justo para a taxa de inscrição;
  • Garantia da convocação dos aprovados;
  • Definição das instâncias recursais, entre outros.

A deputada ainda defendeu que essas regras vão ajudar a evitar alterações nas regras dos concursos com editais em andamento. Sendo assim, diminuirá os problemas corriqueiros como: irregularidades nos editais, uso de questões aplicadas em outros concursos, falta de fiscalização contratual, entre outros.

Vale ressaltar, que o Projeto de Lei apresenta regras desde à constituição da comissão organizadora do certame. Sua designação deverá ser aprovada pelo poder público até as etapas de seleção. Já a banca organizadora deverá ser registrada em Conselho Regional de Administração e não poderá possuir irregularidades com a Administração Pública.

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Mais informações: Concursos RJ

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Fonte: Google News

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