Estude agora! aprovada lei que unifica cargos de 1.ª e 2.ª instância

Foi publicada nesta sexta-feira, 08 de novembro, a Lei Complementar 149/2019 que altera a estrutura de carreiras do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, podendo afetar os certames que já estão com banca organizadora definida.

A lei aprovada altera disposições da Lei Complementar 59/2001 e, incluindo em seu Capítulo I do Título IV do Livro V o artigo 257-A, determina que os cargos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado destinam-se ao exercício das funções desempenhadas nos órgãos auxiliares do Tribunal de Justiça e nos órgãos auxiliares dos Juízos, ou seja unifica os servidores de primeira e segunda instância como um só corpo de servidores.

Este projeto foi aprovado antes do PL 1022/2019, que também está em tramitação da Assembleia Legislativa do estado com teor parecido, mas mais completo e com disposições que congelam e aglomeram outros cargos. Em razão de muitas manifestações por parte dos servidores e de algumas emendas, o projeto ainda está em trâmite.

O Projeto de Lei 1022/2019 foi recebido no plenário da Assembleia em 18 de agosto de 2019 e aprovado em primeiro turno. Agora está sendo analisado em segundo turno e, no dia 23 de outubro, foi encerrada a sessão de votação com emendas apresentadas por alguns deputados. A depender ou não da aprovação dessas emendas seu texto poderá ser modificado e novamente votado, sendo aprovado ou rejeitado total ou parcialmente.

Contudo, a aprovação da lei complementar 149 por si só deverá atingir o próximo certame, o qual deverá ser unificado, ofertando cargos para servidores de forma ampla, não mais havendo um concurso para servidores de primeira outro para os de segunda instância.

O Estratégia está em contato com os órgãos envolvidos e deixará seus seguidores a par de qualquer novidade ou nova decisão relacionada ao certame.

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