Fique por dentro – Cargos Públicos para o STM

Olá, pessoal, tudo bem? Convidamos você para uma breve revisão sobre os cargos públicos.

Como de costume, abordaremos os pontos de maior incidência nos concursos para que você fique mais preparado para o dia da sua prova.

Vamos lá!

Cargos Públicos

Os cargos públicos constituem um conjunto de atribuições conferidas a um servidor. 

Eles são acessíveis aos brasileiros e também aos estrangeiros, na forma lei. 

A principal forma de provimento dos cargos públicos se dá em caráter efetivo. No entanto, existe também o provimento por comissão.

No primeiro caso, os cargos são preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. 

Seus ocupantes adquirem estabilidade após 3 anos de exercício no cargo e podem vir a perdê-lo em função de processo administrativo (respeitado o contraditório e a ampla defesa), sentença judicial transitada em julgado e por avaliação periódica de desempenho.

Já no provimento em comissão, a nomeação ocorre por livre nomeação e exoneração. 

Esse tipo de cargo não confere aos seus ocupantes a garantia da estabilidade. 

Importa ressaltar que os cargos em comissão são destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

Existe ainda a categoria dos cargos vitalícios, que são aqueles ocupados por magistrados e membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. 

Nesses cargos, o seu ocupante adquire a vitaliciedade após 2 anos de exercício no cargo, só podendo vir a perdê-lo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Concurso Público

Como dissemos há pouco, os cargos públicos para órgãos são acessíveis aos brasileiros e também aos estrangeiros.

Segundo a Constituição Federal de 1988,

CF/88. Art. 37 […] I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;    

E esse acesso é garantido, em regra, por meio do instituto do concurso público.

A nossa CF/88 dispôs a respeito disso:

CF/88. Art. 37 […] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;   

O concurso público é um instrumento de seleção de pessoal estabelecido mediante um processo isonômico.

Ele é constituído de provas ou de provas e títulos e possui validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Uma regra importante sobre o concurso público é que a CF/88 garante àquele aprovado em concurso público o direito de ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, caso um novo certame venha a ser realizado durante o prazo de validade do concurso anterior.

Acumulação de cargos públicos

O legislador constitucional se preocupou em limitar o número de acessos aos cargos públicos por indivíduo.

E isso certamente tem por objetivo garantir que os servidores desempenhem suas atribuições sem perda de eficiência por acúmulo de funções.

Assim, a CF/88 estabeleceu que a acumulação somente poderá ocorrer em certos casos. São eles:

– dois cargos de professor;

– um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

– dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

Mas não podemos perder de vista que, regra geral, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos. 

É importante termos em mente ainda que as exceções citadas acima somente serão possíveis se houver compatibilidade de horários. 

Registre-se que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Acumulação de cargos públicos com cargos eletivos

A CF/88 também estabeleceu algumas restrições para os servidores no exercício de mandato eletivo.

Segundo o texto constitucional, funciona da seguinte maneira:

1. Para ocupar mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor deverá ser afastado de seu cargo.

2. Já no caso de mandato de Prefeito, o servidor deve ser afastado do cargo, mas ele pode optar pela remuneração do seu cargo público.

3. Em relação ao mandato de Vereador, duas são as regras aplicáveis:

• Quando houver compatibilidade de horários, o servidor poderá perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

• Mas se não houver compatibilidade de horários, o servidor deve ser afastado do cargo, podendo optar pela remuneração do seu cargo público.

É importante salientar que, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Além disso, o servidor permanecerá filiado ao regime próprio de previdência  social no ente federativo de origem. 

Por fim, o texto constitucional determina que, em todas as hipóteses de acumulação de cargos, deve ser observado o teto remuneratório.

Ficamos por aqui…

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Bons estudos e até a próxima!

Nilson Assis

Analista Legislativo do Senado Federal

@nsassis.concursos

Referências bibliográficas

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 04 Jan. 2025.