Fique por dentro – Comentários às Questões de Direito da Criança e do Adolescente do XXIX Exame de Ordem

Olá! Analisamos as questões de Direito
da Criança e do Adolescente aplicadas na prova do XXIX Exame de Ordem. São
questões da FGV fresquinhas para você treinar.

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Vamos às questões?!

Questão 42. Júlio, após
completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar
informações sobre sua origem biológica junto à Vara da Infância da Juventude
seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu
processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo,
advogado, afim de fazer uma consulta sobre seus direitos. De acordo com o
Estatuto da Criança do Adolescente, assinale a opção que apresenta orientação
jurídica correta para Júlio.

A) Ele poderá ter acesso ao
processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

B) Ele não poderá ter acesso ao
processo até adquirir a maioridade.

C) Ele poderá ter acesso ao
processo apenas se assistido por seus pais adotivos.

D) Ele não poderá ter acesso ao
processo, pois adoção é irrevogável.

Comentários

A questão exige o conhecimento do
parágrafo único, do art. 48, do ECA:

Parágrafo único.  O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

Portanto, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

Questão 43. Gabriel,
adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na
cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa
entregasse todo dinheiro que ele existisse. Um dos clientes da loja, policial
civil em folga, reagiu ao assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando.

Assustado, Gabriel empreendeu
fuga, correndo em direção a Betim, comarca limítrofe em Belo Horizonte e onde
residem seus pais, lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma
viatura.

Sobre o caso, assinale a opção
que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias,
inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa, desconsiderando
qualquer fator de conexão, continência ou de prevenção.

A) O Juiz da infância da
Juventude da comarca de Belo Horizonte, ou o juiz que exerce essa função, por
ser a capital do estado.

B)  O Juiz da face da juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Belo Horizonte, por ser um foro onde ocorreu o ato infracional cometido por Gabriel.

C)  O Juiz criminal da comarca de Betim, por ser
onde residem os pais do adolescente.

D)  O Juiz da infância da Juventude, ou juiz que
exerce essa função, da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do
adolescente.

Comentários

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 147, §1º, do ECA:

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

É isso pessoal.

Bons estudos!!

Créditos:

Estratégia Concursos

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